O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julga, nesta quarta-feira (21), três recursos referentes à chamada “venda do futuro” — empréstimos contraídos pela gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho e que comprometem a receita do Município em R$ 1,3 bilhão até 2026. Entre os recursos analisados pelos desembargadores está o da Caixa Econômica Federal, que pede para que seja derrubada a liminar do desembargador Marcelo Pereira da Silva, do próprio TRF2, por meio da qual está garantido, desde 20 de julho do ano passado, a utilização pelo município do limite legal de 10% do repasse dos royalties e participações especiais para pagar os empréstimos.

O procurador geral do município, José Paes Neto, explica que uma decisão contrária ao município poderá representar o caos, num momento de cenário econômico delicado.

— Em 2017, nós pagamos cerca de R$ 40 milhões relativos ao empréstimo. Seriam R$ 175 milhões, pelos critérios que a Caixa pretende adotar. Se tivermos que pagar este valor anualmente, isto praticamente vai inviabilizar a administração municipal, que já trabalha com redução do orçamento anual na ordem de R$ 1 bilhão por causa da queda no repasse dos royalties — disse Paes.

Empréstimos — A primeira “venda do futuro” ocorreu em novembro de 2014, no valor de R$ 304.060.246,84 milhões. Na ocasião, a Prefeitura pagou R$ 54 milhões de juros, entrando no caixa do município R$ 250 milhões.

O segundo empréstimo foi em dezembro de 2015, no valor de R$ 308.791.113,78, ficando para Campos R$ 200,8 milhões O terceiro foi em 12 de maio de 2016, no valor de R$ 562.244.820,56, mas o município só recebeu 367.384.240,32.