O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal, Dr. Eduardo (PPS), para que ele adote medidas para ampliar a transparência das contas do poder Legislativo na cidade.

Em nota, a Câmara “informa que já foi notificada, mas ressalta que cumpre todas as determinações exigidas por lei e que as informações requisitadas estão disponíveis no Portal da Transparência”. O texto conclui que “as demais solicitações serão analisadas pela Casa”.

O documento do MP indica quatro ações que a Câmara deve promover para dar maior publicidade aos seus gastos. Em até 15 dias, deve retirar a exigência de cadastro de login e senha para acesso à sessão “Recursos Humanos” no Portal da Transparência.

Além disso, o MP requer, dentro de 30 dias, que o Legislativo macaense atualize as informações sobre os motivos das viagens de vereadores. Na sessão “Recursos Humanos” do Portal, a Câmara também deve incluir informações sobre lotação, horário de trabalho de servidores, indenizações, auxílios e benefícios a que têm direito vereadores e funcionários, concursados ou terceirizados.

De acordo com a recomendação, foi apurado em dois inquéritos civis a ausência ou deficiência de informações adequadas e atualizadas que permitam o controle público da gestão dos recursos da Câmara de Macaé. (A.N.A.) (A.N.)