O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública contra o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), na quinta-feira, por ato de improbidade administrativa, com pedido de afastamento do cargo. Pezão foi acusado de não ter aplicado 12% na área da saúde, em 2016, percentual mínimo previsto na Constituição Federal. Pezão afirmou à imprensa que a crise e os arrestos judiciais fizeram o investimento na Saúde ficar abaixo do determinado por lei:

— Tivemos R$ 8,6 bilhões de arrestos da Justiça e ficamos 46 dias sem acesso ao caixa do Estado por conta de determinação judicial. O governador em exercício, meu vice [Francisco Dornelles], precisou decretar estado de emergência.

Segundo a coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção do MP, Patrícia Villela, há uma divergência na metodologia aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo MP. Ambas as contas apontam a aplicação abaixo do mínimo exigido.

O TCE mostrou que em 2016 apenas 10,42% do orçamento do Estado foram gastos com saúde, o que corresponde a uma diferença de R$ 574 milhões a menos do que o percentual mínimo. Para o MPE, também deve ser contabilizado nessa diferença um total de R$ 1,907 bilhão em valores empenhados e liquidados, mas que não estavam cobertos pelo fundo de saúde e não teriam sido efetivamente pagos, o que foi comprovado com notificações feitas por fornecedores da secretaria de Estado de Saúde.

A assessoria do governador Pezão informou, por nota, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação pede a ressarcimento integral do dano e a perda da função pública, com suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, além do pagamento de danos morais coletivos de R$ 5,7 milhões. (A.N.)