Ao fim de quase dois anos de debate no Congresso e de brigas nas ruas entre motoristas de táxi e de aplicativos de transporte privado, a Câmara aprovou nessa quarta-feira (28) o projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos aplicativos como Uber, 99 e Cabify.
Justiça garante Uber em Campos
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Pela proposta de acordo do relator Daniel Coelho (PSDB-PE), a maioria do plenário restabeleceu parte do texto aprovado inicialmente na Câmara, que dá às prefeituras competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar os serviços de transportes dos aplicativos, mas dentro das regras do Código Nacional de Trânsito, o que limita a criação das placas vermelhas. Por votação nominal, foram retiradas do texto as exigências de circulação com placa vermelha e de autorização prévia.
Em outubro de 2107, o Senado aprovou o texto do primeiro relator da matéria na Câmara, Carlos Zaratini (PT-SP), com quatro alterações: o fim da obrigatoriedade da placa vermelha, da exigência de que os carros usados sejam de propriedade dos condutores, da necessidade de licença municipal para a atuação dos aplicativos. Devido às alterações, o projeto voltou para a Câmara.
Pela mudança aprovada agora, cada município pode definir suas regras próprias como, por exemplo, limitar o número de carros de aplicativo na praça, estabelecer idade do veículo, prazo para vistoria ou exigir certidão de antecedentes criminais e autorização prévia.
