O secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, Christino Áureo, tem sido o porta voz do governo Luiz Fernando Pezão na questão do Repetro — regime tributário especial para aquisição de equipamentos da indústria de petróleo. O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano, já avisou que até o dia 15 de abril irá colocar em votação o projeto de Lei 3660/2017.

O secretário sublinhou que o governo do Estado mantém a firme decisão de adesão ao Repetro, decisão essa também já tomada por outras unidade da Federação como São Paulo e Espírito Santo. Os resultados positivos da rodada de licitação da Agência Nacional de Petróleo para campos da Bacia de Campos e que renderam mais de R$ 8 bilhões reforçaram ainda mais a convicção de que a adesão ao Repetro se faz cada vez mais necessária.

— Os resultados mostram de maneira inequívoca que a indústria de óleo e gás efetivamente acredita que o governo do Estado mantém a sua firme convicção de que nossa postura adotada em relação ao Repetro é correta. Nós fizemos essa discussão há mais de um ano, fomos o primeiro estado a anunciar a adesão e a indústria sabe que o governo do Rio não hesita em manter esses termos”, disse Áureo.

Mas, tudo indica que o governo Pezão terá que brigar para manter sua decisão. Para isso, terá que reunir o maior número possível de deputados na Alerj e sepultar durante processo de votação o projeto do petista André Ceciliano. Ele pretende mudar regras do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação no Estado. A proposta em debate muda o Repetro nos novos campos, em que o benefício será concedido apenas na fase exploratória.

— O Rio de Janeiro não precisa estar no Repetro nesses casos porque já oferece uma série de mecanismos de isenções para a cadeia de petróleo, gás, e indústria naval. São 21 dispositivos, dentre eles, o que desonera do ICMS as aquisições de insumos e materiais para construção de embarcações, bem como para construção de plataformas petrolíferas destinadas à exploração, perfuração e produção de petróleo — defendeu Ceciliano.

Na Alerj, o movimento pró adesão ao Repetro tem crescido. Uma carta chegou a ser divulgada na semana passada com 16 assinaturas, mas esse número já teria aumentado e chegado a 40 assinaturas.

Na região da Bacia de Campos, o presidente da Ompetro, o prefeito de Campos, Rafael Diniz, tem trabalhado também para manter o regime nos termos já assinado. Rafael chegou a ir a Brasília acompanhado dos deputados André Ceciliano e Luiz Paulo. Este último também tem projeto para modificar o Repetro.

No Distrito Federal foram recebidos pelo presidente da Petrobras, Pedro Parente que reforço a necessidade do Repetro sem restrições para aquecimento da economia do Estado. “São decisões que trarão impactos. Por isso, é muito importante que a Alerj considere, ao deliberar esse assunto, as consequências extremamente danosas”, afirmou.

O presidente da Petrobras chegou a fazer um alerta: “se o estado do Rio não aderir, pode significar nenhum investimento”.