O Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados à Exploração e à Produção de Petróleo e Gás Natural (Repetro) foi tema de uma audiência pública na Câmara Municipal de Rio das Ostras, na manhã desta sexta-feira (23). Vários pontos de vista foram discutidos. O evento teve a presença de representantes do governo Luiz Fernando Pezão, deputados, prefeitos e vereadores da região produtora de petróleo da Bacia de Campos. O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano, apresentou o projeto de Lei 3660/2017 e o deputado Luiz Paulo (PSDB) o projeto que pretende cancelar o decreto do governador Luiz Fernando Pezão que aderiu ao regime especial da forma como foi aprovado pela União. Christino Áureo, secretário estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, disse que o assunto tem sido vastamente discutido e que o governo não vai permitir nenhuma decisão que tire a competitividade do Estado do Rio.

— Essa discussão antecipa o Repetro contratado para 2020. Por que faremos o aumento de tributo estadual neste momento de dificuldade extrema para a retomada do desenvolvimento da região? — indagou o secretário.

O prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz, acompanhado dos demais prefeitos da região, defende a adesão ao Repetro da forma como foi proposto pelo governo federal, deixando o Estado do Rio no mesmo patamar do Espírito Santo e São Paulo para receber os empreendimentos da cadeia produtiva do petróleo.

Desde a última semana, Rafael Diniz tem se reunido com representantes da Petrobras, inclusive com o presidente da entidade, Pedro Parente, e outras autoridades, para discutir a adesão ou não do Estado do Rio de Janeiro ao Repetro.

— Hoje, mais uma vez, tivemos a oportunidade de discutir este tema tão importante e, como venho me manifestando, defendi hoje mais uma vez a posição de que sim, devemos aderir ao Repetro. Somos favoráveis e não podemos abrir mão de investimento algum, ainda mais nesse momento de dificuldade financeira que não só Campos vive, mas como toda região e inclusive o Estado do Rio — afirmou Rafael Diniz.

O Regime — O Repetro é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação dos equipamentos admitidos no regime.

Durante a reunião, o presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano, propôs a elaboração de uma carta, que será assinada pelos integrantes da Organização de Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), e entregue ao presidente Michel Temer e à Agência Nacional de Petróleo (ANP), criticando metodologia de cálculo dos royalties e participações especiais, que vem prejudicando os municípios produtores de petróleo da Bacia de Campos.

“De 2013 a 2017 a Petrobras vendia petróleo para ela mesma em filiais de outros países, com preços que eles mesmos definam, e dessa forma conseguia burlar o fisco brasileiro. No entanto, a ANP fez uma investigação, multou a Petrobras no campo de Lula em mais de R$ 2 bilhões, e criou uma nova política de preço. Porém, a nova fórmula continua prejudicando os municípios produtores”, explicou Cecilano.

A revisão da fórmula foi uma das principais propostas de uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Alerj que apurou as perdas do Estado com a indústria do Petróleo, realizada em 2015. Na época, os parlamentares defendiam uma mudança no cálculo que poderia render cerca de R$ 1 bilhão ao Estado e municípios produtores.