As Câmaras de Vereadores de Campos e São João da Barra se colocam contra a limitação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro). Em Campos, o presidente da Casa, Marcão Gomes (Rede) convocou os vereadores a assinarem um documento contra a limitação. Nesta quarta-feira, em São João da Barra, os parlamentares também se mostraram preocupados com o impacto negativo para o Estado com a possível mudança, segundo ressaltou o presidente da Câmara, Aluizio Siqueira (PP). Nesta sexta, a questão será tema de reunião em Rio das Ostras, quando vereadores e deputados estaduais vão debater o assunto.

— A economia já fragilizada do estado do Rio de Janeiro está em risco e os municípios produtores de petróleo, como Campos, estão em iminência de sofrer graves prejuízos caso o alcance do Repetro seja restrito em território fluminense — explicou o vereador Marcão Gomes.

Ele ainda ressalta que, caso seja aprovado na Alerj o Projeto de Lei 3660/2017, que limita a Repetro, cerca de 100 mil empregos serão extintos.

Apoiando a iniciativa, a vereadora Josiane Morumbi (PRP) destacou que a restrição do benefício aduaneiro é uma ameaça a economia. “Hoje nosso estado começa a ter um respiro e a gente começa a ver a economia tendo uma reação, ainda que de forma tímida. Se esse projeto for aprovado, essas empresas que investem e acreditam em nosso estado irão migrar para outros”, afirmou. “É muito importante essa força que vai sair aqui do Legislativo”, finalizou.

Reunião — A possível restrição do regime de isenções fiscais à indústria do Petróleo, o Repetro, será tema de reunião com deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio nesta sexta, às 10h, em Rio das Ostras.

Criado pela União para estimular a indústria de óleo e gás, o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro) isenta de ICMS as operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, beneficiando a indústria petrolífera. Em fevereiro, o governador Luiz Fernando Pezão publicou um decreto aderindo ao regime, que vai até o ano de 2040.

Na Alerj, foram apresentados o projeto de decreto legislativo 63/18, do deputado Luiz Paulo, e o projeto de lei 3660/17, de autoria do deputado André Ceciliano. O primeiro cancela o decreto do governador. O segundo limita o regime à fase de exploração.

Preocupados com o impacto negativo que poderá surgir para o Estado do Rio com a possível mudança no Repetro, os vereadores de São João da Barra requereram, na sessão desta quarta, à presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que o Decreto do Executivo para regulamentar a adesão do Estado à Lei do Repetro seja votada em sua íntegra pelos deputados.

O presidente da Câmara, Aluizio Siqueira, informa que a Casa está preocupada porque tramita na Alerj, o projeto de lei 3660/2017, que pretende restringir o alcance desse regime fiscal, ferramenta importante para garantir investimentos na área de petróleo e gás, permitindo apenas a isenção de tributos para itens que não têm equivalentes produzidos no Brasil, como forma de proteger a indústria nacional dos importados.

A Petrobras anunciou planos de investimentos de R$ 10 bilhões na Bacia de Campos nos próximos anos. “Se isso não ocorrer, haverá uma repercussão muito negativa nos investimentos a serem realizados pelas empresas de óleo e gás em nosso estado, especialmente no que tange à geração de empregos e investimento no Porto do Açu, com a consequente diminuição de arrecadação de tributos”, explicou Aluizio.