A questão da revogação da adesão do Estado ao Regime Aduaneiro Especial de Importação e Exportação de Petróleo (Repetro) terá mais um capítulo nesta segunda-feira (19). Uma audiência pública está marcada para discutir o tema em Rio das Ostras. No último dia 15, foi a vez de vereadores de Macaé participarem de reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com o presidente em exercício da Casa, deputado André Ceciliano (PT), autor do projeto de Lei 3660/2017, que pretende restringir, no Rio, o alcance do Repetro somente à fase de exploração de petróleo. O projeto deve ser votado ainda em março e o parlamentar petista, ao que tudo indica, não parece disposto a mudar o projeto.

Os presentes no encontro afirmaram temer que a medida comprometa a competitividade do estado na indústria. “A proposta de manter esse incentivo para os campos maduros já nos deixa mais satisfeitos. Mas essa restrição do Repetro prejudicaria muito os municípios das regiões Norte e Noroeste. Hoje existe uma guerra fiscal entre os estados. São Paulo e Espírito Santo já cumprem na íntegra o projeto que dá o incentivo fiscal”, analisou o vereador de Macaé, Márcio Bittencourt.

Na reunião, Ceciliano destacou que o Repetro não traz nenhuma arrecadação para o estado, e sim tira arrecadação. “A gente viu uma mobilização das empresas de petróleo, pressionando prefeitos e vereadores, afirmando inclusive coisas que não são verdade. O Regime não traz arrecadação. Ele serve para que as empresas de fora possam trazer equipamentos para produzir aqui no Brasil. Queremos defender os empregos e a economia do Rio de Janeiro”, disse o parlamentar.

Segundo o deputado, a reunião possibilitou avanços na discussão. “Por exemplo, conforme sugestão do deputado Luiz Paulo, vamos manter o Repetro em 100% para os campos maduros da Bacia de Campos. Já nos novos, queremos restringir para a área de prospecção”, explicou. (D.P.P.) (A.N.)