A Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos (Ompetro), através de nota, fez um alerta aos deputados que representam a região na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A organização pede que os parlamentares não votem a favor do Projeto de Lei 3660/2017, do Deputado André Ceciliano (PT), que deseja restringir o alcance do Repetro no Estado. Dos quatro representantes da região na Casa, o deputado Geraldo Pudim (PMDB) foi o único que afirmou nessa terça-feira que vai atender ao pedido e “votar contra”. O deputado Bruno Dauaire (PR) disse que existem isenções que ajudam na geração de emprego e desenvolvimento e outros que não passam de “conchavos”, mas, não se posicionou contra ou a favor ao projeto. Os também deputados João Peixoto (PSDC) e Gil Viana (PSB) disseram que iriam analisar e não se posicionaram.

— No momento em que a atividade econômica está voltando, o projeto se aprovado vai levar a importação para o Espírito Santo e São Paulo, ficando o Rio de Janeiro excluído dessa atividade vital para o nosso desenvolvimento econômico. Dito isto, voto contra o projeto 3660/2017 — disse Pudim.

Bruno Dauaire comentou: “Há isenções que ajudam o Estado, que realmente geram empregos e desenvolvimento. Mas há outras que não passam de conchavos. Sou autor da lei que acabou com a farra das isenções fiscais. Isso é importante para que haja um critério. Só para se ter uma ideia, há um estudo que mostra que apenas 8% das isenções foram para o interior. É também preciso considerar a importância de beneficiar o Estado do Rio como um todo. Isenções são válidas quando beneficiam a população”.

O Repetro foi aprovado no final do ano passado no Congresso Nacional. Trata de regime aduaneiro especial para o setor de petróleo e gás natural e foi estendido até 2040. Ele garante isenção ou redução tributária nas fases de exploração, produção e desenvolvimento.

O projeto de Ceciliano quer restringir, no estado do Rio, o alcance do Repetro somente à fase de exploração de petróleo e gás, eliminando os benefícios do regime para as fases de produção e desenvolvimento. A intenção do Projeto de Lei é diminuir as isenções tributárias e aumentar a arrecadação do Estado, mas o projeto pode ter efeito contrário e empurrar investimentos para os estados de São Paulo e Espírito Santo.

Apesar da movimentação, o projeto não tem data fixada para chegar ao plenário da Casa e ser votado.