A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) colocará em pauta até o fim deste mês o projeto de decreto legislativo 63/18, que revoga a adesão do Estado do Rio ao Regime Aduaneiro Especial de Importação e Exportação de Petróleo (Repetro). A informação é do presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT), durante audiência pública das comissões de Tributação, Economia e Minas e Energia da Alerj, realizada nesta terça-feira. O projeto, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), revoga um decreto do governador Luiz Fernando Pezão publicado no início do ano que formalizou a entrada no regime.

Criado pela União para estimular a indústria de óleo e gás, o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro), isenta de ICMS as operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, beneficiando a indústria petrolífera. Os estados precisam aderir a esse convênio, que foi estendido pelo Governo Federal até o ano de 2040. O regime é defendido pelos empresários do setor de petróleo e gás como um instrumento importante para viabilizar investimentos em exploração no País.

— É inadmissível e inaceitável que o poder Executivo queira cassar o mandato de 70 deputados. Publicar um decreto como esse sem passar por essa Casa é o mesmo que ignorar o Parlamento. Por isso, apresentei o projeto revogando a decisão que não foi amplamente discutida—, argumentou Luiz Paulo. Segundo ele, a estimativa é que o Repetro represente R$ 1 trilhão em renúncia fiscal em todo o Brasil até 2040.

Ele ainda ressaltou que o texto do Executivo não segue a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Nosso estado já perde R$ 9 bilhões em isenções fiscais por ano e outros R$ 9 bilhões em sonegação fiscal”, pontuou ainda Luiz Paulo. (A.N.)