Um projeto de lei apresentado ontem pelo vereador Marcel Silvano (PT), na Câmara de Macaé, poderá limitar os atos do prefeito Dr. Aluízio (PMDB). Se aprovada, a proposta possibilitará sustar, por meio de um decreto legislativo, os efeitos de um decreto executivo sempre que este ultrapassar os limites da sua competência e legalidade. A ferramenta daria aos vereadores o poder de anular atos editados pelo prefeito.

No entanto, para a proposta ser votada era preciso obter liberação da Comissão de Constituição Justiça (CCJ), que emite parecer sobre a constitucionalidade de todas as matérias antes que elas entrem na pauta de discussão. Porém, os parlamentares que compõem a CCJ divergiram no relatório da emenda e, neste caso, coube ao plenário decidir, por meio de votação. O parlamento optou pelo debate da emenda com 12 votos favoráveis e apenas dois contrários: Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, e Paulo Antunes (PMDB).

Julinho é o atual presidente da CCJ e Antunes, membro titular da comissão. A posição deles divergiu da do relator, Nilton César Pereira Moreira (PROS), o Cesinha, que votou pela tramitação e constitucionalidade da emenda.

A possibilidade de controlar os atos do Executivo não agradou alguns parlamentares da bancada governista. “Entendo que o decreto executivo é um instrumento legal e deve ser respeitado”, defendeu Julinho. Já Paulo Antunes lembrou que essa proposta foi apresentada outras vezes pelo ex-vereador Igor Sardinha. “Sempre votei contra e vou continuar votando do mesmo modo. Acho esse tipo de interferência entre os poderes muito grande.”

Contudo, Marcel Silvano justificou que essa é uma maneira de “empoderar a Câmara” e garantir a possibilidade de frear o Executivo em casos de desrespeito aos direitos dos cidadãos ou a uma lei superior. “É um instrumento legal, previsto na Constituição e que é parte das atribuições do Legislativo”.

Doze parlamentares, incluindo alguns da bancada governista, optaram pela discussão da emenda. O resultado da votação foi comentado pelo presidente Eduardo Cardoso (PPS), para quem a aprovação do relatório favorece o debate político e o exercício da democracia. “Vale lembrar que esse é um instrumento que o Congresso Nacional dispõe, mas raras vezes utiliza. Pois deve ser usado apenas em casos extremos”, explicou. (A.N.)