O Tribunal de Contas do Estado (TCE) anda de marcação cerrada com o prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (PMDB). Ainda não há data para que o colegiado julgue as contas do município referentes a 2016, porém, o Ministério Público Especial, promotoria que atua junto ao órgão, emitiu um parecer pela rejeição do balanço apresentado pela administração municipal. Segundo a promotoria, o município repassou apenas 2,58% dos 15% que prevê a Constituição Federal das receitas para a Saúde. Além disto, durante a última semana, o TCE suspendeu uma licitação do Executivo macaense para reformar por R$ 7 milhões um ginásio esportivo construído há 15 anos pelo valor de R$ 27 milhões. Macaé também aparece no levantamento do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (Lopp), do Ministério Público Estadual (MPRJ) como um dos municípios em alerta vermelho por causa do percentual de gasto com pessoal, acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O parecer do MP Especial é assinado pelo procurador-geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira e foi emitido no dia 23 de novembro do ano passado, mas publicado em primeira mão pela Folha da Manhã. No documento, Martins elenca 19 atos de impropriedades e três irregularidades mais graves.

Além de prefeito, os problemas na Saúde do município são tantos que o próprio dr. Aluízio assumiu a secretaria responsável pelo setor. No entanto, de acordo com o promotor, o “governo não cumpriu o limite mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências de impostos para aplicação em ações e serviços Públicos de Saúde, ao destinar para este fim, por meio do Fundo Municipal de Saúde, o percentual de 2,58%”.

Diante deste cenário, o Ministério Público de Contas determinou que o prefeito promovesse “o empenho, a liquidação e o pagamento do montante de R$158.707.480,83, correspondente à diferença entre o percentual aplicado e o mínimo previsto em lei”.

Outra irregularidade apontada pelo MP é a “não realização das audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2015 e 1º quadrimestre de 2016, o que implica no afastamento da participação da sociedade no processo de gestão fiscal”.

Por fim, Sérgio Paulo relata que “o município realizou despesas no total de R$ 1.644.991,42, sem a devida cobertura orçamentária, de forma que essas despesas não foram empenhadas, ou tiveram seus empenhos anulados, e nem objeto de registros contábeis”.

A equipe de reportagem tentou contato com a Prefeitura de Macaé, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Na última quinta-feira (22), o Tribunal de Contas determinou que a Prefeitura de Macaé suspendesse a licitação para reformar um ginásio poliesportivo. Segundo o TCE, menos de 15 anos depois de gastar R$ 27.022.453,41 com a construção de da praça esportiva, o município quer reformar o espaço ao custo de R$ 7.131.236,90.

O relator, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, destacou que o contrato para a construção foi considerado ilegal pelo tribunal, tendo sido aplicada multa ao prefeito na época, e tal ilegalidade se deu devido ao não atendimento de determinações plenárias resultantes da análise da licitação anterior. Rodrigo mencionou ainda “o emprego expressivo de recursos públicos no empreendimento, que teria tido vida útil inferior a 15 anos”, e a ausência de manutenção e preservação do patrimônio público, considerando que o local, atualmente, se encontra interditado.

Pessoal - Outra preocupação em Macaé é o gasto com pessoal. De acordo com levantamento do MPRJ, dr. Aluízio (PMDB) usou 57,7% do orçamento do município para pagar os servidores em 2016, estourando o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 50%. No parecer do Ministério Público Especial, o chefe do Executivo macaense está caindo em improbidade e orienta o peemedebista a adequar as contas com os servidores até o 1º quadrimestre de 2018.

Assim como em Macaé, as contas de Campos ainda não possuem data para serem analisadas pelo TCE, no entanto, o Ministério Público Especial também emitiu parecer recomendando a rejeição do balanço de 2016 da Prefeitura, o último ano da gestão Rosinha. O mesmo procurador, Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, cita, entre as irregularidades, as contas da Previcampos e, ainda, o não cumprimento do limite mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências de impostos para investimento na Saúde. Valor devido seria de R$69.979.693,24. (Teria sido repassado apenas 1,77%).

Sobre a Previcampos, o procurador-geral destaca no parecer que “o déficit financeiro, acima demonstrado (R$ 243.351.321,80), aliado ao fato de o Ministério da Previdência Social não ter emitido CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) desde 25 de maio de 2015 e a informação, nestas contas, de que o Poder Executivo deixou de repassar parte das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS (Previcampos) (R$ 114.529.141,76), é prova cabal da gestão temerária que vem sendo empreendida na previdência do município de Campos Tal conduta depõe contra a boa gestão do RPPS e, se já não comprometeu, brevemente comprometerá a higidez do regime”