Celebrada em 12 de maio de 2016 pelo governo municipal Rosinha Garotinho (PR), no apagar das luzes do governo federal Dilma Rousseff (PT), a “venda do futuro” de Campos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) será investigada como “ato de improbidade administrativa e ilícito penal”. A determinação partiu do Ministério Público Federal (MPF), em parecer do procurador regional da República José Homero de Andrade. E, segundo o presidente da Câmara Municipal de Campos, vereador Marcão Gomes (Rede), o “contrato fraudulento” feito entre os Garotinho e a CEF será alvo também de uma CPI.

Através do seu procurador, Robson Maciel Júnior, o legislativo goitacá tomou ciência do parecer do MPF de 11 de dezembro. Nele, o procurador regional da República acatou todos os argumentos da procuradoria da Câmara de Campos, considerados fundamentais à decisão liminar do desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em 20 de junho de 2017. Foi ela que garantiu a cobrança mensal da “venda do futuro” de Campos no limite legal de 10% dos royalties do petróleo recebidos mensalmente pelo município, não nos termos pactuados entre a CEF e os Garotinho, que agravariam ainda mais a situação de caos financeiro do município.

Além de endossar a decisão liminar do TRF-2, favorável a Campos, o procurador José Homero de Andrade foi duro nas palavras com as alegações da CEF para querer cobrar de Campos, até 2026, o R$ 1,3 bilhão que acordou com o governo Rosinha: “beirando o cinismo a alegação segundo a qual a Caixa não seria responsável pelo destino dado pelo Executivo Municipal (comandado pelos Garotinho) à verba que lhe repassara”.

A denúncia de fraude no contrato da “venda do futuro”, feita pela procuradoria da Câmara de Campos, foi considerada “das mais sérias” pelo MPF. Para o procurador regional da República, os fatos “configuram, em tese, ato de improbidade administrativa e ilícito penal”. Tudo foi oficiado ao chefe do MPF no Estado do Rio:

— Trata-se de acusação das mais sérias, de inegável relevância, a merecer imediata apuração. Para essa finalidade (...) expedirei ofício do Procurador Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, dando-lhe ciência dos fatos que configuram, em tese, ato de improbidade administrativa e ilícito penal.

Segundo a imprensa nacional noticiou à época, a ausência inesperada da deputada Clarissa Garotinho (atual PRB, mas então no PR) na votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff na Câmara Federal teria sido trocada pelo ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) pelo empréstimo com a Caixa ao governo Rosinha. Foi a terceira operação seguida da administração rosácea daquilo que ficou popularmente conhecido como “venda do futuro” de Campos.

Além do MPF, o contrato firmado entre a CEF e a ex-prefeita Rosinha deve ser também alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Campos:

— Já tínhamos denunciado lá atrás que a “venda do futuro” de Campos, pela prefeita Rosinha, foi uma fraude contratual. Foi a argumentação jurídica neste sentido, feita pelo procurador da Câmara, dr. Robson Maciel, que garantiu no TRF-2 a manutenção da cobrança em 10%. E agora essa argumentação foi acatada também pelo MPF, que vai investigar o contrato por improbidade administrativa e ilícito penal. É dever da Câmara de Campos também fazer o mesmo. Já na próxima semana, vamos conversar com nossos pares sobre a necessidade de abrir uma CPI para investigar esse contrato fraudulento com a Caixa, lesivo aos cofres do município — garantiu o presidente do legislativo goitacá, vereador Marcão Gomes (Rede).