A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira (20), a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro por 340 votos a 72 (houve uma abstenção). O tema, agora, será analisado com "urgência" pelo Senado, com o decreto levado diretamente ao plenário da Casa, sem passar por comissões. O início das votações, pelos senadores, está previsto para as 16h, segundo a agenda do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Antes da votação, caberá a Eunício designar um relator para fazer um parecer oral sobre a intervenção. Para ser aprovado, o decreto precisa do voto favorável da maioria simples dos senadores, desde que estejam presentes na sessão pelo menos 41 dos 81 parlamentares. 

Decreto na Câmara - A Câmara dos Deputados iniciou a discussão do decreto do presidente Michel Temer (PMDB) na noite desta segunda-feira (19). Legalmente, as ações começaram a valer a partir da assinatura presidencial, entretanto, o general do Exército Braga Netto, nomeado por Temer como interventor, havia assinalado anteriormente que só começaria os trabalhos, de fato, após a aprovação no Congresso. Durante o dia, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, informou que a intervenção demandará mandados de busca e apreensão coletivos, quando é solicitado à Justiça autorização para aplicação dessas medidas em uma área mais abrangente, o que gerou polêmica. Enquanto isso, com a impossibilidade do andamento de Proposta de Emendas Constitucionais (PECs) durante a intervenção, o governo desistiu da votação da reforma da Previdência e anunciou uma nova pauta. Também ficam paradas até o final do decreto discussões como foro privilegiado, aborto e maioridade penal.

Durante seu discurso, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a medida do governo federal. “Conheço esta Casa. Sei que neste grave momento ela não faltar a sua responsabilidade. Nosso papel não é apenas chancelar a intervenção, mas é também o de deixar claro que o Estado brasileiro e nós, o Congresso Nacional, não seremos omissos. Basta de assistir à família destroçada por tragédias. Basta de nos chocarmos com a imensurável dor de pais e mães, que perdem seus filhos brutalmente assassinados”.

Por outro lado, o deputado Glauber Rocha (Psol-RJ) defendeu uma discussão maior com a sociedade antes de uma medida extrema. “É uma irresponsabilidade a aprovação desse decreto. Fazer com que esse decreto seja aprovado sem uma ampla discussão com a sociedade brasileira é simplesmente fazer o jogo com aqueles que são uma quadrilha articulada em crime organizado comandada pelo senhor Michel Temer”.

No início da tarde, Jungmann disse que serão necessárias medidas complementares para a intervenção, como uso de mandados coletivos que não se restringem a busca de uma área específica. “Isso é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro. Em lugar de ser uma casa pode ser uma comunidade, um bairro. Isso tudo com a máxima transparência”, explicou o ministro.

Após a polêmica, o ministério da Defesa divulgou nota onde explica que os mandados coletivos irão tratar apenas de busca de apreensão, “e não de captura, que constitucionalmente só podem ser individuais”.

A Constituição Federal veta, em casos de intervenção federal, que haja alterações à Carta Magna da nação. Com isso, o governo, que não estava conseguindo angariar votos dos deputados para aprovação da reforma da Previdência, decidiu retirar a matéria da pauta de votações da Câmara e incluir assuntos como a regulamentação do teto remuneratório, a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central. decidiu.

Além da Previdência, outras propostas de emenda à Constituição (PEC) referentes a assuntos importantes como foro privilegiado, aborto e maioridade penal ficam com a tramitação paralisada na Câmara do Deputados. Na semana passada, o ministro da secretaria de Governo, Carlos Marun, responsável pela articulação política com o Legislativo, se manifestou favorável à continuação do debate sobre PECs. “A Constituição não veda a discussão de temas e ela continuará acontecendo”, disse em nota quando o governo assinou o decreto da intervenção.

Nesta segunda, Marun confirmou que a tramitação da reforma da Previdência está suspensa no Congresso Nacional.

Atualmente, há 35 comissões especiais em funcionamento na Câmara para discutir diferentes PECs. Outras 22 comissões aguardam a indicação pelos partidos dos integrantes para a sua instalação.