A política fluminense foi chacoalhada em 2017 por diversos escândalos que acabaram com a prisão de nomes influentes no cenário estadual, como o atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), seu antecessor, Paulo Melo (PMDB), e o então líder do Governo do Estado na Alerj, Edson Albertassi (PMDB), presos na operação Cadeia Velha. No entanto, outro órgão estadual que esteve no epicentro de mais este terremoto foi o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Após a operação Quinto do Ouro, no início do ano passado, que revelou um esquema de corrupção envolvendo o TCE, cinco conselheiros foram afastados e o ex-presidente e delator do caso, Jonas Lopes de Carvalho, se aposentou. Seis auditores interinos, concursados e que exerciam o cargo de substitutos, ganharam protagonismo. Desde então, as contas de 53 municípios foram analisadas e 38 reprovadas. Proporção bem diferente em 2016 (com referência 2015), quando os conselheiros envolvidos nos esquemas delatados rejeitaram as contas de apenas oito das 91 prefeituras do estado.

Dos municípios que já passaram pelo crivo dos técnicos com referência o ano de 2016, apenas Bom Jesus do Itabapoana, Porciúncula e Cambuci tiveram as contas aprovadas pelo TCE, enquanto os municípios de Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabu, Cardoso Moreira, Italva, Natividade, Miracema, Aperibé e Itaocara tiveram os relatórios rejeitados no plenário.

O Tribunal ainda não analisou as contas do município de Campos, mas um parecer prévio do Ministério Público Especial, que atua junto ao TCE, pede a rejeição do balanço enviado pela ex-prefeita Rosinha Garotinho.

O TCE analisa as contas de todos os municípios do Rio de Janeiro, com a exceção da capital, e também tem o poder de aprovar contratos de obras do Governo do Estado. Em sua delação, Jonas revelou que existia pagamento sistêmico de propinas aos auditores, todos indicados politicamente pelos últimos governadores. Estes pagamentos eram feitos por prefeituras e empreiteiras, com consentimento do Governo do Estado. Com o afastamento deles, entraram em cena os técnicos da área que fizeram concurso público para entrar na Corte. Desde então, o Tribunal vem passando por um processo de modernização, transparência e readequação. Porém, com a aposentadoria de Jonas, o governador Luiz Fernando Pezão indicou Albertassi para o cargo no ano passado.

A intenção de Pezão gerou protestos dos servidores da Corte, que queriam que a vaga fosse preenchida por um dos auditores substitutos. Mesmo com forte rejeição, o nome de Albertassi chegou a ser aprovado por uma comissão da Alerj quando surgiu a operação Cadeia Velha.

As contas de Campos ainda não possuem data para serem analisadas pelo TCE, no entanto, o Ministério Público Especial, que atua junto ao Tribunal, emitiu parecer recomendando a rejeição do balanço de 2016 da Prefeitura, o último ano da gestão Rosinha. O procurador-geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira cita, entre as irregularidades, as contas da Previcampos e, ainda, o não cumprimento do limite mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências de impostos para investimento na Saúde. Valor devido seria de R$69.979.693,24. (Teria sido repassado apenas 1,77%).

Sobre a Previcampos, o procurador-geral destaca no parecer que “o déficit financeiro, acima demonstrado (R$ 243.351.321,80), aliado ao fato de o Ministério da Previdência Social não ter emitido CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) desde 25 de maio de 2015 e a informação, nestas contas, de que o Poder Executivo deixou de repassar parte das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS (Previcampos) (R$ 114.529.141,76), é prova cabal da gestão temerária que vem sendo empreendida na previdência do município de Campos Tal conduta depõe contra a boa gestão do RPPS e, se já não comprometeu, brevemente comprometerá a higidez do regime”

E foi justamente a indicação de Albertassi que levou a Polícia Federal e o Ministério Público Federal a anteciparem a deflagração da operação Cadeia Velha. De acordo com as investigações, o grupo pretendia retomar o controle das ações criminosas no Tribunal de Contas com a indicação do deputado estadual, que foi forçado a declinar da intenção.

Os três conselheiros de carreira aptos a disputarem a vaga com Albertassi desistiram do pleito, mas o MPF afirma que houve pressão por parte dos políticos para que isso acontecesse. Durante busca no gabinete do líder do governo, foi encontrado o documento original assinado pelos três auditores dando conta da desistência.

Os conselheiros chegaram a depor que Albertassi os procurou com as cartas de desistências já prontas, faltando apenas a assinatura deles, abrindo caminho para o político. No entanto, o peemedebista se viu obrigado a não aceitar a vaga.

Ministério Público Federal pediu autorização ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para investigar se o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) cometeu crime na nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. No dia 15 de dezembro do ano passado, Pezão cedeu e escolheu o auditor de carreira Rodrigo Melo para ocupar em definitivo a cadeira que era de Jonas.