Por determinação judicial, a Prefeitura de Rio das Ostras anulou todas as permissões concedidas para exploração do uso de quiosques públicos. Com essa decisão, os permissionários deverão desocupar esses espaços até o início de abril. O processo licitatório para exploração dos quiosques já está em andamento, na fase de elaboração de edital. Atualmente o município conta com 98 quiosques pela a cidade.

De acordo com o procurador-geral do município, Renato Vasconcellos, a atual administração foi intimada, no início de 2017, a cumprir a decisão e, para minimizar o impacto aos atuais permissionários, iniciou uma série de discussões com o Poder Legislativo. “Encaminhamos um projeto de Lei à Câmara agora, depois da alta temporada, e a Lei aprovada pelos vereadores resguarda a participação de pessoa física e também a exploração de um serviço de qualidade à população”, disse.

A sentença, transitada em julgado, não cabe mais nenhum recurso judicial e deveria ter sido acatada em 2016, mas a Administração Municipal vinha trabalhando no projeto de lei para a licitação desses espaços públicos e as novas regras para sua ocupação.

Conforme decisão publicada na edição nº 921 do Jornal Oficial, a Coordenadoria Geral de Fiscalização vai proceder a notificação dos atuais ocupantes e responsabilizá-los, civil e penalmente, por qualquer dano causado ao bem público.

Opinião - Grande parte da população aprova a decisão. “Nunca entendi como é essa questão de ter um quiosque para trabalhar. Passei um tempo desempregado e pensei nessa possibilidade, mas, na época, me disseram que esses espaços já tinham dono. Graças a Deus estou empregado hoje em dia, mas acho justo que as pessoas tenham a mesma oportunidade de conseguir essa permissão para trabalhar. Se todos tiverem as mesmas condições, será uma disputa justa. A justiça está certa”, opinou Antônio dos Santos, morador do Nova Esperança. (A.N.)