A Prefeitura de Campos divulgou nesta quinta-feira (01) a listagem com os 126 beneficiados do Seguro Defeso Municipal. A relação consta no Diário Oficial do Município. Uma primeira listagem chegou a ser divulgada, mas o governo realizou um “pente fino” após receber denúncias de irregularidades. Segundo o Diário Oficial, essas denúncias foram “devidamente apuradas”. O pescador artesanal tem direito ao seguro pelo período de quatro meses, prazo de duração do defeso, limitando o recebimento pelo prazo máximo de quatro anos.

“A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social resolve tornar pública a listagem dos pescadores artesanais e trabalhadores de apoio à pesca considerados aptos ao recebimento do Seguro Defeso Municipal de água doce em 2017/2018, referente ao mês de novembro de 2017”, diz parte do texto publicado.

Para receber a indenização no período de defeso o beneficiário deve atender a uma série de critérios, como residir em Campos há pelo menos dois anos, ter mais de 18 anos, não possuir o registro geral da atividade pesqueira. Caso o RGP seja liberado pelo ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o pescador será automaticamente desligado da relação do Seguro Defesa Municipal.

Outras exigências são: ter a pesca ou atividade de apoio à pesca como ocupação principal nos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento defeso, sem vínculo empregatício; não possuir outras fontes de renda; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, inclusive aposentadoria, pensão, auxílio-doença e BPC. Não poderá receber o seguro defeso aquele que desrespeitar o período do defeso ou quaisquer das proibições estabelecidas pelas normas do defeso.