O caso Chequinho continua tendo desdobramentos Justiça Eleitoral. Nesta terça-feira (30), o juiz Ricardo Coimbra, da 76ª Zona Eleitoral, manteve a condenação dos vereadores Kellinho (PR), Thiago Virgílio (PTC), Linda Mara (PTC) e Jorge Rangel (PT do B) em ação penal. Eles foram sentenciados, dia 1º de dezembro, a 5 anos e 4 meses de prisão em regime semiaberto por participação no “escandaloso esquema” de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal em Campos no ano de 2016. Os Embargos de Declaração - que esclarecem pontos da sentença - são o último recurso na AP, antes de recorrerem ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A Corte do Rio, aliás, tem na sua pauta de julgamento hoje outro recurso de Campos, mas na esfera cível-eleitoral: O suplente de vereador Léo do Morro do Coco (PRP) recorre contra a condenação de primeira instância na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).

Ao julgar os Embargos de Declaração, o juiz Ricardo Coimbra proveu parcialmente o recurso, no sentido de incluir na sentença a alegação da defesa, que pedia nulidade da investigação por “inobservância da prerrogativa de foro da ex-prefeita Rosinha Garotinho”. A defesa alega que Rosinha, por ser prefeita, tinha que ter sido julgada pelo TRE e não pelo Juízo de Campos.

Porém, ao decidir, Coimbra destacou que Rosinha não faz parte da Ação Penal e nem é investigada criminalmente, o que, aí sim, levaria o caso para o TRE.

Ressaltou o magistrado: “Quanto à arguição de nulidade da investigação por inobservância do foro pois a Prefeita Rosinha Garotinho deveria ser investigada mas houve cegueira deliberada pelo MP, é caso de acolher os embargos para suprir omissão da sentença”. Mas, lembrou: “No caso em tela, a ex-prefeita Rosinha Garotinho não fez, nem faz parte das investigações criminais. Assim, não há nulidade das investigações”.

Os quatro, agora, poderão recorrer ao TRE e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a condenação. Os vereadores já foram condenados em primeira e segunda instância na esfera cível-eleitoral da Chequinho. Exceto Kellinho, os três já tiveram os recursos negados no Rio e deverão deixar a Câmara para recorrer a Brasília.

Para entender - As investigações do uso político do Cheque Cidadão em 2016 tiveram desdobramentos cíveis- eleitorais, através das Aijes, e criminais-eleitorais, com as APs. Foram 38 Aijes. Entre os réus, está a ex-prefeita Rosinha, que agora recorre à Corte do Rio. Ela não foi responsabilizada criminalmente, por isso não há nenhuma Ação Penal contra ela.

Audiência - Acontece hoje audiência de AP que tem como ré a suplente de vereadora Cecília Ribeiro Gomes (PT do B). A Ação foi desmbrada semana passada, porque o advogado de defesa não compareceu. Haverá oitiva de testemunhas de defesa e interrogatório da suplente.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) começa hoje a julgar os suplentes de vereadores condenados no caso Chequinho. Consta na pauta desta quarta-feira Leonardo Ribeiro Crespo, o Léo do Morro do Coco (PRP). Ele recebeu 259 votos, não sendo eleito.

O TRE já confirmou a condenação de oito vereadores de Campos por participação no “escandaloso esquema” de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal: Jorge Rangel (PTB), Roberto Pinto (PTC), Ozéias (PSDB), Jorge Magal (PSD), Linda Mara (PTC), Miguelito (PSL), Thiago Virgílio (PTC), Vinicius Madureira (PRP), Thiago Ferrugem (PR) e Kellinho (PR).

Destes, foram afastados da Câmara ano passado Magal e Madureira, após terem os Embargos rejeitos pelo órgão. Na mesma situação está Jorge Rangel, Thiago Virgílio e Linda Mara, que depois que o TRE comunicar ao Legislativo, deverão ser afastados, recorrendo ao TRE, mas fora de seus cargos.

Faltam ter os Embargos julgados pelo TRE, Ozéias, Miguelito e Kellinho.

E ainda não tiveram os recursos julgados pelo Tribunal, Roberto Pinto, que chegou entrar em pauta, mas foi retirado porque a relatora não compareceu, e Thiago Ferrugem, cujo julgamento ainda não foi marcado.