O Tribunal de Contas do Estado (TCE) definiu, na última semana de 2017, quais órgãos municipais e estaduais terão de prestas contas à Corte em 2018. Em Campos, além da Prefeitura, também passarão pelo crivo da Corte a Câmara de Vereadores, Fundação Municipal de Saúde (FMS), o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos), Fundo de Assistência Social e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Enquanto isso, os auditores continuam analisando as contas do município referentes ao ano de 2016, sob responsabilidade da então prefeita Rosinha Garotinho (PR). Ainda falta julgamento no plenário, mas o Ministério Público Especial já emitiu um parecer pela rejeição das contas do Executivo.

A divulgação atende as novas deliberações publicadas em setembro pelo TCE, que definiram que somente as unidades jurisdicionadas selecionadas terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão constituído para fins de instrução e julgamento. O secretário municipal da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, informou que “nada mudou em relação à obrigação da prestação de contas, que vai continuar existindo”.

A diferença é que, com as novas deliberações do Tribunal de Contas, serão analisados alguns órgãos selecionados previamente. Segundo Quintanilha, as demais serão analisadas pelo controle interno do município. O secretário explicou ainda que todos os municípios do estado do Rio de Janeiro, com exceção da capital, que tem tribunal de contas próprio, tiveram órgãos selecionados de forma igualitária pelo TCE.

Presidente da Câmara Municipal, Marcão Gomes (Rede), explicou que o trabalho para prestação de contas está na reta final. “O nosso sistema de controladoria e contabilidade está trabalhando no encerramento e confecção da prestação de contas para encaminhamento ao TCE em obediência a legislação em vigor. O prazo de entrega é de 180 dias a partir de 1º de janeiro”, explicou o vereador.

A medida do Tribunal de Contas do Estado é mais uma adotada com o objetivo de dar mais transparência ao órgão, que foi devassado pela delação do ex-presidente Jonas Lopes de Carvalho e pela operação O Quinto do Ouro, que levou para a cadeia cinco dos sete conselheiros titulares no início do ano. Todos eles e Jonas foram afastados dos cargos. Da composição original, apenas a atual presidente Marianna Montebello Willeman não foi envolvida em nenhum escândalo de corrupção.

A delação de Jonas e O Quinto do Ouro revelaram que os demais seis conselheiros do TCE recebiam propina para aprovar contratos fraudulentos com o Governo do Estado na gestão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) as contas de alguns municípios.

Como parte do acordo de colaboração premiada, Jonas deu entrada em sua aposentadoria e o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) indicou para seu lugar o líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Edson Albertassi, que foi preso dias depois junto com o presidente da Alerj, Jorge Picciani, e o ex-presidente Paulo Melo, na operação Cadeia Velha. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o grupo tinha a intenção de retomar o controle do TCE com a indicação de Albertassi. 

No dia 8 de dezembro, a Folha da Manhã notificou que o Ministério Público Especial emitiu um parecer pela reprovação das contas da Prefeitura de Campos em 2016. Entre as irregularidades apontadas pelo órgão, estão a realização de despesas sem a devida cobertura orçamentária no valor de R$ 210.560.314,88, o não pagamento de R$69.979.693,24 para compor o mínimo constitucional de 15% das receitas de impostos para a Saúde e um rombo de R$ 243.351.321,80 nas contas do PreviCampos. No entanto, na última quinta-feira, a relatora do processo, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, votou por um novo reexame das contas do município após a chegada de novos documentos. Ainda não existe data para julgamento no plenário da Corte.

O procurador-geral do MP Especial, Sergio Paulo de Abreu Teixeira, destacou que o Certificado de Regularidade Previdenciária do município estava vencido desde 2015. No entanto, no último laudo disponibilizado pelo Ministério da Previdência, foram constatadas pelo menos 12 irregularidades no documento emitido em 2014.

Em outra parte importante da análise, Sergio Paulo relatou que o governo municipal não cumpriu o limite mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências de impostos para aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, ao destinar para este fim, por meio do Fundo Municipal de Saúde, o percentual de 1,77%, deixando uma diferença de quase R$ 70 milhões do mínimo constitucional.

Além disso, na Educação, o MP Especial também relatou a saída de R$ 2.374.020,12, sem a devida comprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e recomendou o ressarcimento do valor.

Após julgamento no plenário, o parecer do TCE é encaminhado à Câmara de Vereadores, que decide em definitivo se aprova ou desaprova as contas. Caso sejam rejeitadas, Rosinha pode ficar inelegível.