O prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS), decretou a criação do Conselho Municipal de Combate à Corrupção e a Impunidade dos Agentes Públicos. A publicação saiu no Diário Oficial da última segunda-feira (08). No primeiro dia do ano, Rafael já havia sancionado a Lei da Ficha Limpa para o Executivo. As iniciativas surgem em um momento de demanda por transparência e lisura da administração pública em meio a tantos escândalos de corrupção no âmbito estadual e federal. Recentemente, a Prefeitura de Campos também foi alvo de operações da Polícia Federal e investigações do Ministério Público Eleitoral sobre o “escandaloso esquema” de troca de votos pelo programa social Cheque Cidadão em 2016 e a operação Caixa d’Água, que levou o ex-governador Anthony Garotinho (PR) e a ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR) sob suspeita de operarem um esquema para arrecadação de propina de empresários locais.

De acordo com o decreto, o Conselho elaborará seu regimento interno em até 90 dias e será responsável por contribuir para a formulação da política de combate à corrupção e à impunidade, a ser implementada pelo município, órgãos e entidades da Prefeitura; Sugerir ações coletivas de política de combate à corrupção e à impunidade em parceria com o Ministério Público, polícias, bem como aos órgãos de Justiça no âmbito estadual e federal; Sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade.

Além disso, o texto define que o órgão seja responsável por atuar como setor de mobilização das entidades de classe e da sociedade civil organizada para o combate à corrupção; e ser centro de análises e estratégias que criem propostas legislativas e administrativas que facilitem a transparência da gestão pública e ao combate à corrupção nos órgãos públicos municipais.

O Conselho será composto por representantes da Procuradoria Geral do Município, secretaria da Transparência e Controle, secretaria de Gestão Pública, Gabinete do Prefeito, Câmara Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação de Imprensa Campista (AIC), Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep) e representantes da sociedade civil.

De acordo com o decreto, o presidente do Conselho de Combate à Corrupção poderá, após votação, convocar a prestarem esclarecimentos os agentes públicos que por ventura estejam sendo processados ou respondam inquéritos administrativos relacionados a atos praticados no exercício restrito de suas funções públicas.

Os membros do Conselho não serão remunerados e o órgão poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para analisar matérias específicas, com objeto determinado, podendo inclusive propor medidas específicas no âmbito interno ao prefeito, bem como encaminhar suas conclusões à Câmara de Vereadores, Ministério Público e Tribunais de Contas.