A partir de agora os travestis e transexuais vão poder utilizar o nome social e ter o reconhecimento de identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração direta e indireta no município de Campos. O decreto foi regulamentado no último dia 28 pelo prefeito Rafael Diniz. O nome social é aquele pelo qual a pessoa trans se identifica e é identificada na sociedade, e difere do nome civil. Para os ativistas esse foi mais uma vitória em cima de uma pauta que é tão desvalorizada dentro de um país que mais mata travestis. Em setembro a Superintendência de Justiça teve a primeira ação para mudança de nome e gênero.

Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta e indireta, em seus atos e procedimentos, deverão anotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com o seu requerimento e nos termos do disposto do decreto. Não será permitido o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais, que deverão manifestar sua vontade perante a administração municipal, devendo ser requerida por escrito ao setor responsável pelo cadastramento interno do setor administrativo.

Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou quaisquer outros tipos de documentos de identificação, deverá ser utilizado apenas o nome social. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com a aplicação de seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.

A secretária de Desenvolvimento Humano e Social, Sana Gimenes, destacou a importância da iniciativa. “O nome social é um direito fundamental do indivíduo e seu reconhecimento é uma condição básica para que as pessoas travestis e transexuais sejam tratadas com dignidade. Ao possibilitar que o nome social seja utilizado na esfera da administração municipal, o governo não apenas atende a uma demanda histórica do movimento social local, mas também se alinha a outras normativas que, no mesmo sentido, já existem tanto na esfera estadual quanto no âmbito federal”, disse.

Para o empresário, músico e ativista, Fael Borges, que há anos luta pela causa diz que essa é a primeira vez que há um posicionamento político no município que favoreça a causa gay. “É uma vitória em cima de uma pauta que é tão desvalorizada dentro de um país que mais mata travestis. O decreto favorece pessoas que não são reconhecidas pela identidade de gênero. Uma pessoa que nasce como João e hoje tem sua identidade como Maria não vai ter no documento o nome Maria. Será conhecida como João. Essa falta de possibilidade constrange, promove preconceito e violência. O nome social reconhecido nada mais é do que o respeito a identidade que ela escolheu e não vai precisar passar pela justiça”, declarou.

A Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária realizou, no mês de setembro, o primeiro atendimento para ingressa na Justiça com uma Ação de Retificação de Registro de Nome e Gênero. Na ocasião, a cabeleireira Walace Rodrigues Pereira, de 36 anos, apresentou na sede do órgão, a documentação necessária para dar entrada no processo para que se torne, legalmente, Paola Rodrigues Pereira, com o reconhecimento do nome social.

— Já sou tratada como Paola há cerca de 15 anos e sou respeitada, mas é claro que a mudança nos documentos me dará muito mais segurança. Evitará, por exemplo, que em muitas situações a referência ao meu nome seja feita como Walace, e não Paola. Será a realização de um sonho antigo e isso me faz muito feliz — afirmou a cabeleireira.

Segundo a superintendente Mariana Lontra Costa, embora já exista jurisprudência em relação ao caso, o que, em tese, pode facilitar o processo, não é possível afirmar, em média, em quanto tempo haverá uma decisão da Justiça, que poderá até ser contrária e levar à necessidade de se recorrer. Mas a superintendente vê avanços nas decisões judiciais nos Tribunais Pátrios, que nos últimos anos vêm rompendo barreiras e registrando mudanças que atendam aos anseios da sociedade.