Sem surpresa, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, concedeu Habeas corpus (HC) ao ex-governador Anthony Garotinho, preso desde 22 de novembro, no âmbito da operação Caixa d’água. A liberdade de Garotinho havia sido negada duas vezes no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e no próprio TSE, em caráter liminar, pelo ministro-relator do processo Jorge Mussi. Havia a possibilidade de ser julgado terça-feira (19), na última sessão plenária, o que não ocorreu. A edição da Folha da Manhã desta quarta-feira (20) mostrou que a Garotinho restava, apenas, Gilmar Mendes, que, como presidente do Tribunal, passava a ser plantonista. E, no primeiro dia do recesso forense, ele seguiu o que já vinha fazendo em outras decisões polêmicas, envolvendo políticos e empresários investigados por corrupção, entre outros crimes. Ele também mandou soltar o presidente nacional do PR, Antonio Carlos Rodrigues, e o advogado e ex-subsecretário de Governo Thiago Godoy. Terça-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, libertou Fabiano Rosas Alonso, genro do presidente nacional do PR. Logo que saiu a notícia do HC, a ex-prefeita Rosinha, que também chegou a ser presa, comemorou: “Agradeço o apoio e as orações de todos. Graças a Deus o Garotinho está livre! Obrigada meu Deus por ter nos sustentado até aqui! Tu és sempre fiel!”. Os filhos Clarissa e Wladimir também festejaram no facebook. A previsão é que o ex-governador saia da cadeia na tarde desta quinta (21).

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes afirma que não verificou a “presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva”, e que, na decisão que mandou prender o ex-governador, o TRE não “indica, concretamente, nenhuma conduta atual do paciente (Garotinho) que revele, minimamente, a tentativa de afrontar a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal”.

O ministro do TSE afirma, ainda, que “o decreto de prisão preventiva (...) busca o que ocorreu no passado (eleições de 2014) para, genericamente, concluir que o paciente em liberdade poderá praticar novos crimes, o que, ao meu ver, trata-se de ilação incompatível com a regra constitucional da liberdade de ir e vir de cada cidadão, em decorrência lógica da presunção de inocência”.

Em delação ao Ministério Público Eleitoral, o empresário André Luiz da Silva Rodrigues disse que a suposta organização criminosa de Garotinho usava armas para intimidar e viabilizar o esquema de dinheiro ilícito para campanha. Na decisão, Gilmar diz que “Não há indicação de nenhum ato concreto e atual praticado pelo paciente (Garotinho) com o intuito de fragilizar a instrução criminal”. Por fim, o ministro lembra que o “mérito” do caso ainda tem de ser julgado.

Ainda não têm decisões Suledil Bernardino, o policial aposentado Toninho e o empresário Ney Flores. (S.M.)

Também na edição de quarta (20), o jornal O Globo mostrou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do qual Gilmar Mendes é membro, nos últimos dois dias e que atingem em cheio a atuação da Lava-Jato. Após rejeitar denúncias contra parlamentares, soltar empresário e suspender investigação contra o governador do Paraná, o tribunal tirou do juiz Sergio Moro o inquérito sobre o “quadrilhão do PMDB”, e Gilmar Mendes, em decisão individual, proibiu as conduções coercitivas de investigados. Ele e o colega Dias Toffoli criticaram as investigações. Já o ministro Luís Roberto Barroso fez defesa enfática da Lava-Jato e disse que “a tragédia da corrupção se espalhou de alto a baixo”.

Na visão da Lava-Jato, Gilmar age contra a investigação.

Gilmar - Tem sido do ministro do STF e presidente do TSE algumas das decisões mais polêmicas da Lava Jato. Foi ele que tirou de Benfica e colocou em prisão domiciliar a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo. Ele também concedeu liberdade aos empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa. Os dois foram presos em abril sob suspeita de integrarem um esquema de fraudes em licitações para a Secretaria Estadual de Saúde, do Rio, durante o governo Cabral. Pela terceira vez, mandou soltar o empresário do setor de ônibus do Rio Jacob Barata Filho. Além da liminar proibindo, em todo o país, conduções coercitivas.

Dia 30 de novembro, a coluna Ponto Final mostrou que a atuação de três juízes - Ralph Manhães, Glaucenir Oliveira e Eron Simas, além de promotores eleitorais e da Polícia Federal (PF) do município. Como nenhum de seus integrantes negará que todo o trabalho feito em Campos tinha raiz na operação Lava Jato, em sua luta nacional contra legislativos e executivos que “se recusam a virar honestos. E dão impressão de contar com a condescendência de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Melo”.