O prefeito de Campos Rafael Diniz sancionou nesta segunda um pacote com cinco leis, entre elas, a regulamentação da comercialização de alimentos em veículos sobre rodas, os chamados food trucks, além dos novos valores da planta genérica, um dos itens que definem os preços do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e a regulamentação da Lei da Ficha Limpa para os funcionários da Prefeitura. Os atos foram publicados no Diário Oficial desta segunda-feira.

Depois da aprovação da Ficha Limpa para o Legislativo na Câmara de Vereadores, Rafael acatou a indicação do autor da lei, Jorginho Virgílio (PRP), e adotou o mesmo procedimento no Executivo. Com isso, não será tolerada a contratação de servidores condenados em órgãos colegiados tanto na Justiça comum quanto na Eleitoral. A Prefeitura tem 90 dias para exonerar todos os funcionários que eventualmente se enquadre no perfil.

Diniz também sancionou o projeto de lei aprovado com polêmicas na Câmara na última quarta-feira que diz respeito aos novos valores sobre da planta genérica, que influencia sobre o IPTU (mais informações na página 9). Além da regulamentação dos food trucks, que vai desde a elaboração de um calendário de eventos até a possibilidade de capacitação dos trabalhadores, o prefeito também incluiu na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 as construções de um abrigo de idosos e um centro de referência com os valores estimados em R$ 31,6 mil e R$ 11,6 mil, respectivamente.

Também foi incluído na LOA a adesão ao programa Brasil Alfabetizado, uma iniciativa do governo federal que dá apoio técnico na implementação das ações, visando garantir a continuidade dos estudos aos alfabetizandos.