O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017 termina no dia 29 de dezembro. A primeira fase de atendimento foi encerrada em 31 de outubro. Também chega ao fim no mesmo dia a oportunidade de regularizar a situação de imóveis, com a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) reduzida a 1%.

No caso do Refis, a adesão possibilita 100% de desconto em juros e multa para quem fizer o pagamento da dívida acumulada até 2016 em apenas uma parcela. Quem optar pelo parcelamento em 12 vezes terá desconto de 80%. Em 24 parcelas, o desconto fica em 60%. Aqueles que parcelarem em 36 vezes terão desconto de 40%. A oportunidade de sanar dívidas antigas com a prefeitura fez muitos campistas procurarem à Câmara para solicitar um novo prazo de adesão, como conta o presidente da Câmara Municipal, Marcus Gomes, Marcão.

O atendimento é feito de segunda a sexta, das 9h às 17h, na sede da secretaria de Fazenda, que fica localizada à Rua Treze de Maio, 129. É preciso apresentar identidade e CPF do titular. No caso de representante legal, procuração e documentos de identificação. Para atendimento de pessoa jurídica, no ato do atendimento é preciso apresentar contrato social com CNPJ, documentos do representante legal ou do representante por procuração. De acordo com a subsecretária de Receita da Secretaria de Fazenda, Lívia Cavalcante, a procura pelo Refis tem sido grande.

Os contribuintes que desejam regularizar a situação do imóvel, este é o melhor momento. Está em vigor a lei proposta pelo Poder executivo que reduz, temporariamente, a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A alíquota, que é de 2%, sobre o valor do bem, foi reduzida para 1%. O requerimento deve ser feito junto à secretaria Municipal de Fazenda, de segunda a sexta, das 9h às 17h.

O prazo para protocolar o pedido vai até o último dia útil deste ano, 29 de dezembro. O secretário de Fazenda, Leonardo Wigand, ressalta que a redução da alíquota do imposto que incide na transferência onerosa de bens imóveis é de 50%.

Em Macaé, termina, nesta quinta-feira (28), o prazo para negociar débitos em dívida ativa. O Programa de Refinanciamento Municipal (Refim) concede descontos para pagamento à vista, com abatimento de 90% de juros, 80% de multa moratória e 50% de correção monetária. A medida atende dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas Administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda (Taxa de Fiscalização - Alvará, Taxa de Publicidade), entre outras. (D.P.P.) (A.N.)