O prefeito de Campos, Rafael Diniz, estabeleceu o dia 10 de janeiro de 2018 como prazo para pagamento da primeira parcela do Refis Campos/2017 — Programa de Recuperação Fiscal — com desconto de até 100% sobre juros e multas. A decisão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico dessa quinta-feira (7). A pedido do Legislativo, o prazo de adesão ao programa foi estendido até o dia 29 de dezembro. O município está recebendo os contribuintes na secretaria municipal de Fazenda. A primeira fase de atendimento foi encerrada em 31 de outubro.

O Refis é destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016. A adesão possibilitará 100% de anistia em juros e multa para quem fizer o pagamento da dívida em apenas uma parcela. Quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes terá desconto de 80%. Em até 24 parcelas, o desconto fica em 60%. Aqueles que parcelarem em até 36 vezes terão desconto de 40%.

Refim — Em Macaé, o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim) termina este mês, no dia 28. Até o momento, 1.526 contribuintes já aderiram ao programa. A iniciativa concede descontos em dívida ativa. Quem optar pelo pagamento à vista recebe abatimento de 90% de juros, 80% de multa moratória e 50% de correção monetária. A medida atende a dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas administradas pela secretaria municipal de Fazenda (Taxa de Fiscalização - Alvará, Taxa de Publicidade) e Taxa de Serviço Público (TSP), além dos créditos não tributários (multas em geral).

Todos os contribuintes com débitos anteriores ao dia 31 de dezembro de 2016, desde que estejam em dia com os pagamentos dos tributos em 2017, podem aderir ao Refim.