Executivo atende pedido do Legislativo e mais uma oportunidade é dada à população para pagar impostos atrasados junto ao município, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo. A Prefeitura de Campos reabriu o Refis Campos/2017 – Programa de Recuperação Fiscal, com desconto de até 100% sobre juros e multas. A lei sancionada pelo prefeito Rafael Diniz foi publicada na edição dessa sexta, do Diário Oficial Eletrônico. O novo prazo para adesão vai até o último dia útil do ano, 29 de dezembro. A primeira fase de atendimento foi encerrada em 31 de outubro.

O Refis é destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016. A adesão possibilitará 100% de anistia em juros e multa para quem fizer o pagamento da dívida em apenas uma parcela. Quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes terá desconto de 80%. Em até 24 parcelas, o desconto fica em 80%. Aqueles que parcelarem em até 36 vezes terão desconto de 40%.

— A Câmara de Vereadores como representante da população solicitou a reabertura do Refis. Os termos são basicamente os mesmos e esta é uma nova oportunidade para quem não conseguiu aderir ao Programa anteriormente — explicou subsecretária de Receita da secretaria de Fazenda, Lívia Cavalcante.

O atendimento será feito de segunda a sexta, das 9h às 17h, na sede da secretaria de Fazenda, que fica localizada à Rua Treze de Maio, 129. É preciso apresentar identidade e CPF do titular. No caso de representante legal, procuração e documentos de identificação. Para atendimento de pessoa jurídica, no ato do atendimento é preciso apresentar contrato social com CNPJ, documentos do representante legal ou do representante por procuração. (A.N.)