Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) revogou nesta terça-feira a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), seu antecessor no cargo, Paulo Melo (PMDB), e o líder do Governo do Estado, deputado Paulo Albertassi (PMDB), foram presos novamente na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, a mesma onde o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB).

Na última sexta-feira, a maioria do plenário da Alerj decidiu soltar os deputados um dia depois do STF-2 expedir os mandados de prisão contra os políticos, investigados na operação Cadeia Velha e acusados de usarem os cargos para troca de favores pessoais e recebimento de propinas de empresários do setor de transporte. Os magistrados entenderam que a Assembleia usurpou as funções da Justiça ao emitir um alvará de soltura para os parlamentares sem notificar o Tribunal antes. “Quem manda soltar é quem manda prender. Só quem pode expedir alvará de soltura é quem expediu a ordem de prisão”, disse o desembargador Abel Gomes, relator do caso no TRF, durante seu voto. Abel Gomes ainda levantou a possibilidade de uma intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Alerj não cumpra as novas decisões do Tribunal.

Pouco tempo após a decisão da Corte, Picciani, Melo e Albertassi se apresentaram à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, passaram por exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) e foram transferidos para Benfica.

Quem também entrou na briga entre Alerj e TRF é a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela anunciou que entrou com uma ação no STF para anular a decisão da Assembleia Legislativa. Segundo Dodge, o artigo da Constituição Federal que permite aos legislativos revogar prisões contra parlamentares não deve ser acionado em casos excepcionais. Para a procuradora, “a liberdade dos sujeitos ativos destes delitos põe concretamente em risco a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal”.

O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considerou a decisão do TRF2 “ilegal, inconstitucional e infeliz”. Ele disse que irá recorrer à instância superior. A defesa de Albertassi se manifestou em nota. “O deputado Edson Albertassi já se apresentou à Polícia Federal para cumprir a determinação do TRF. Edson Albertassi confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos”. Paulo Melo, que pediu, ontem, licença do cargo até fevereiro, e também se manifestou em nota. “Mais uma vez vejo como injusta a decisão do Tribunal Regional Federal. Não cometi nenhum crime e tenho o máximo de interesse na rápida apuração dos fatos”.