O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para que os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho (PR) respondam em primeira instância em uma ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos estimado em mais de R$ 58 milhões em contratos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fesp) com organizações não governamentais (ONGs) para a contratação de funcionários no período em que Rosinha foi governadora (2003-2006).

A Ação Civil Pública inicial tem outros 80 réus, porém, o processo foi desmembrado em 22 ações. À época do recurso, Garotinho era deputado federal e alegava incompetência da primeira instância para julgar seu processo. No entanto, a decisão do STJ entendeu que não há prerrogativa de foro em casos de improbidade administrativa.

Em maio de 2010, o juízo fazendário julgou extinto o processo por considerar que o casal Garotinho estava fora do alcance da Lei de Improbidade Administrativa. O MPRJ, então, recorreu da decisão. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no entanto, manteve o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa não poderia ser aplicada aos dois réus.

O Ministério Público recorreu novamente e, após longa tramitação nas instâncias superiores, o STJ reconheceu a aplicabilidade da lei ao casal Garotinho.

Em nota, a defesa de Garotinho e Rosinha relatou que “não houve decisão desfavorável alguma aos dois políticos no mérito da ação. Os réus sequer apresentaram suas defesas, e prova alguma foi produzida até então.

O que houve foi uma decisão de um ministro do STJ considerando que agentes políticos estão sujeitos às eventuais penalidades da Lei de Improbidade. Por isso, o processo em questão voltará à primeira instância e começará a tramitar.

Anthony Garotinho e Rosinha esclarecem ainda que não cometeram irregularidade alguma”.

Filho do casal Garotinho, Wladimir Matheus teve negado pelo juiz Ricardo Coimbra, da 76ª Zona Eleitoral, o pedido de exceção do promotor Leandro Manhães na ação penal em que é réu acusado de participação no “escandaloso esquema” de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal.

O recurso de Wladimir tinha como base as denúncias que o pai, condenado a 9 anos e 11 meses como “comandante do esquema criminoso”, fez contra o promotor. No entanto, o magistrado lembrou que “os fatos narrados já foram objeto de apreciação na ação penal eleitoral em que o Sr. Garotinho é réu e exceção foi rejeitada”.

Wladimir disse que só vai se posicionar sobre qualquer assunto nos autos do processo e na minha próxima audiência do caso, que está marcada para a próxima sexta-feira.