Dois projetos do prefeito de Campos Rafael Diniz entraram em vigor nesta terça-feira, após publicação no Diário Oficial. Um trata de investimento e custeio em agricultura e pecuária. O outro de apoio específico à economia solidária, através do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam).

Segundo o Diário Oficial, foi instituído programa de apoio ao produtor rural familiar através de custeio com equalização de taxas de juros diferenciada. O governo cria dentro do Programa Municipal do Microcrédito, instituído pela Lei 8142/2009, programa de apoio e incentivo ao Produtor Rural Familiar — Fundecam Agricultura Familiar, caracterizado de acordo com o Manual de Crédito Rural, do Banco Central do Brasil. A equalização será de 100% da taxa de juros cobradas pela instituição financeira nas linhas de investimento/custeio do Pronaf Agricultor Familiar, sem prejuízo de eventuais vantagens ofertadas pela linha de crédito utilizada.

O governo ainda criou dentro do Programa de Microcrédito, programa de apoio e incentivo a Economia Solidária instituída pela Lei 8717/2016, denominado de Fundecam – Economia Solidária, com recursos próprios do município. Para se habilitar, o interessado deverá aderir ao Fórum Municipal de Economia Solidária de Campos ou estar cadastrado junto a Prefeitura, com atividade reconhecida como integrante da Economia Solidária. O teto de financiamento será de R$ 30 mil.