Em Campos, quem ainda não teve a sua situação regularizada junto à secretaria municipal de Fazenda no Refis/Campos 2017 – Programa de Recuperação Fiscal – terá até o dia 31 de outubro para aderir, obtendo redução de juros e multas, além de parcelamento.

A secretaria de Fazenda alerta que este será o único Refis do governo Rafael Diniz, com descontos de até 100%, sobre multas e juros, de acordo com a forma de parcelamento escolhida. O atendimento é feito de segunda a sexta, das 9h às 17h, na sede da secretaria de Fazenda, que fica na rua Treze de Maio, 129.

Para o atendimento é preciso apresentar identidade e CPF do titular. No caso de representante legal, procuração e documentos de identificação. Para atendimento de pessoa jurídica, é preciso apresentar contrato social com CNPJ, documentos do representante legal ou do representante por procuração.

Em Macaé, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista no Programa de Refinanciamento Municipal (Refim) irão ganhar redução de 90% de juros, 80% de multa moratória e 50% de correção monetária. A medida atende dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas Administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda (Taxa de Fiscalização - Alvará, Taxa de Publicidade) e Taxa de Serviço Público (TSP), além dos créditos não tributários (multas em geral), inscritos em dívida ativa executados ou não. O prazo final do programa é até o dia 28 de dezembro.