O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) sancionou lei que cria cota social para pessoas de baixa renda em 10% das vagas de todos os concursos públicos do Estado. A regra vale para quem recebe até meio salário mínimo (R$ 468,50). Lei passa a vigorar dentro de 30 dias.

O projeto de lei de André Ceciliano (PT) foi aprovado no final de setembro, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e seguiu para a assinatura do governador.

De acordo com o texto, a reserva de vagas deverá ser feita nos concursos dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O acesso ao benefício só será possível com comprovação da condição financeira do interessado.

A norma deve vigorar por dez anos e começa a valer dentro de 30 dias após a sanção.

O Executivo deverá acompanhar e produzir relatórios a cada dois anos sobre a lei em vigor. Atualmente, as provas no Estado estão suspensas por medida de austeridade como contrapartida da adoção do Plano de Recuperação Fiscal. O Governo só contrata novos servidores em caso de aposentadoria ou afastamento. (A.N.)