O Refis/Campos 2017 – Programa de Recuperação Fiscal – foi prorrogado até o dia 31 de outubro. A decisão é mais uma oportunidade do contribuinte — pessoa física e jurídica — regularizar sua situação junto à Secretaria de Fazenda.

De acordo com o secretário de Fazenda, Leonardo Wigand, quem tem débitos tributários ou não tributários, com fato gerador até 31 de dezembro último, terão até o próximo dia 31 de outubro para se regularizar. A publicação da prorrogação saiu no diário oficial desta segunda-feira.

— A prorrogação do Refis tem como objetivo dar mais possibilidade ao contribuinte dele se regularizar e, consequentemente, melhorar a adesão ao programa atingindo um número maior de pessoas — afirmou Leonardo Wigand.

Vale lembrar que este será o único Refis do governo Rafael Diniz, com descontos de até 100%, sobre multas e juros, de acordo com a forma de parcelamento escolhida. O atendimento é feito de segunda a sexta, das 9h às 17h, na sede da secretaria de Fazenda, que fica na Rua Treze de Maio, 129.

Para o atendimento é preciso apresentar identidade e CPF do titular. No caso de representante legal, procuração e documentos de identificação. Para atendimento de pessoa jurídica, é preciso apresentar contrato social com CNPJ, documentos do representante legal ou do representante por procuração. (A.N.)