O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou ações civis públicas por improbidade administrativa contra o prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Júnior; e o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa. De acordo com as ações, os gestores desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal e gastaram muito além do limite permitido pela legislação para as despesas com pessoal, de maneira a inchar os quadros de ambas as Prefeituras. Ambos os municípios também são réus nas ações. Em Macaé, a ação também demanda a nulidade de 1.300 contratações temporárias previstas para serem realizadas no dia 2 de outubro de 2017. À noite, a prefeitura informou, através de nota, que o processo seletivo foi homologado.

A Promotoria explica que, de acordo com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios não podem gastar com pessoal mais do que 60% de sua receita corrente líquida. Já o artigo 20 da mesma lei determina que apenas 54% da arrecadação devem ser destinados ao executivo. Os outros 6% restantes devem custear os quadros do Legislativo. Em ambos os casos, a avaliação feita em cada quadrimestre examinado apontou gastos em excesso.

O MPRJ requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens de ambos os políticos. O MPRJ pediu a ainda a suspensão imediata de qualquer contratação ou nomeação pelo Município, por no mínimo mais dois quadrimestres, até que o limite gasto com despesas de pessoal autorize a realização de concurso público ou contratação temporária, como determina o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais medidas são importantes para não agravar ainda mais o quadro. Se condenados, Aluízio dos Santos Júnior e Alair Correa podem perder os direitos políticos pelo período de três a cinco anos, além de terem que pagar multa pelo constatado.

De acordo com a promotora Patrícia Vilella, coordenadora do GAECC/MPRJ, a instituição está trabalhando para que o limite de gastos com pessoal seja respeitado em todos os municípios do estado. Para ela, esta é uma irregularidade cujos reflexos aparecem diretamente no orçamento das Prefeituras e é um mecanismo que permite fraudes como a contratação de pessoas sem a devida capacitação técnica e formação acadêmica para determinados cargos da gestão pública.

Durante a tarde, a Prefeitura de Macaé enviou nota, informando que o processo seletivo não resultaria em aumento de servidores, listando, ainda, a economia feita nos últimos anos. Já no início da noite, comunicou que o processo foi homologado com base da determinação do juiz Sandro Lontra. Os classificados para Saúde deverão comparecer no Hospital Público Municipal neste domingo (1), às 9h. Já os da área de Educação deverão comparecer à secretaria responsável na segunda-feira. (S.M.) (A.N.)