Três emendas ao Projeto de Lei Complementar que faz uma revisão do programa de Refinanciamento Municipal e Incentivo à Adimplência de Sujeitos Passivos no Município (Refim) foram votadas nesta semana na Câmara Municipal de Macaé. Duas das emendas são do vereador Nilton Cesar Moreira (Pros), o Cesinha, e foram aprovadas por unanimidade dos parlamentares presentes. Já a emenda de Luiz Fernando Pessanha (PT do B) foi rejeitada com oito votos contrários, cinco favoráveis e uma abstenção.

A primeira emenda de Cesinha modifica o texto original do projeto, estendendo o benefício do parcelamento do Refim para quem tem débito executado judicialmente com o município. A segunda amplia o prazo do pagamento do financiamento para até 30 dias a partir da formalização do ato. “No texto original, o projeto exige pagamento imediato, no ato do financiamento. Minha proposta é facilitar a quitação da dívida pelo contribuinte, estendendo o prazo para até 30 dias”, explicou Cesinha.

A emenda rejeitada, de Luiz Fernando, sugere o parcelamento único das dívidas de todos os tributos do cidadão ou da empresa com o município, assim como já faz a Receita Federal por CPF ou CNPJ. “Seria uma forma de desburocratizar o atendimento ao contribuinte, que não teria vários parcelamentos, mas um único, com todos os tributos a serem pagos à prefeitura”, lamentou.

O líder da bancada governista, o vereador Márcio Bitencourt (PMDB), informou ter feito contato com a procuradoria do município a fim de consultar sobre a viabilidade da proposta de Luiz Fernando. Contudo, ele recebeu uma resposta negativa, uma vez que o sistema da Prefeitura não permite tal integração. (A.N.)