O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu um parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do município de Bom Jesus do Itabapoana, no Noroeste Fluminense. As contas se referem ao exercício de 2016, último ano de mandato da prefeita Maria das Graças Ferreira Motta. O voto proferido pelo conselheiro substituto relator, Rodrigo Melo do Nascimento, e acompanhado pelos demais integrantes da Corte contém 13 ressalvas e determinações, duas recomendações e quatro alertas. O parecer prévio seguirá para a Câmara de Vereadores do município, responsável por julgar as contas de governo.

Entre as 13 ressalvas expressas no voto, foi apontada a “existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município, contrariando a norma do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal”. A constatação resultou na determinação para “adotar providências para estruturar o sistema de tributação do município, visando à eficiência e eficácia na cobrança, fiscalização, a arrecadação e controle dos tributos instituídos pelo município”. (A.N.)