A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (13), o projeto de decreto legislativo que aprova as contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2016. Para ser aprovado, o projeto precisa ter a maioria simples dos votos dos deputados presentes, dentro do quórum mínimo de 36 deputados. No dia 29 de agosto, a Comissão de Orçamento da Alerj deu parecer favorável, por quatro votos a três, mesmo com uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela reprovação das contas.

O principal motivo apontado pelo TCE seria o repasse de orçamento para a área da saúde inferior aos 12% da receita estadual, como prevê a Constituição Federal. Em 2016, o governador Luiz Fernando Pezão disponibilizou 10,42% para o setor. O relator da comissão de Orçamento, deputado Edson Albertassi (PMDB) justificou que ano passado foi atípico para o estado devido aos arrestos das contas estaduais, que chegaram a R$ 8,4 bilhões, e à queda do preço do barril do petróleo, entre outros fatores.

Outro fator apontado pelo TCE foi o descumprimento do limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), que em 2016 foi de R$ 46,2 bilhões. O Executivo chegou ao percentual de 61%, ultrapassando o teto. Ainda segundo Albertassi, a aprovação do estado de Calamidade Pública pela Alerj permite o não atendimento às determinações da LRF. (A.N.)