A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na sessão dessa terça-feira (12), a extensão da Lei da Ficha Limpa, já sancionada pelo prefeito Rafael Diniz (PPS) para o Legislativo, em 11 de julho deste ano. Agora, cargos comissionados do Executivo não poderão ter condenações em segunda instância. A Indicação Legislativa, assim como a lei, foi proposta pelo vereador e segundo vice-presidente da Câmara, Jorginho Virgilio (PRP).

No caso da Lei municipal n° 8758/2017, que prevê a proibição na Câmara, ela precisa de 90 dias desde a sanção para começar a valer. Com a extensão sendo aprovada nessa terça-feira, a Indicação segue agora também para aprovação do prefeito. No entanto, o vereador Jorginho disse na tribuna já ter conversado pessoalmente com Rafael, que não apresentou qualquer objeção à aplicação da lei.

Assim como no Legislativo, com publicação para a Prefeitura de Campos passa a valer o impedimento da nomeação em cargos comissionados de pessoas que tiveram condenações não só eleitorais, mas também por crimes ao patrimônio, contra o erário público, a vida, dignidade sexual, abuso de autoridade, entre outras tipificações.

Ao ler a sua justificativa para sua Indicação, o vereador ressaltou que há uma cobrança muito grande pela moralidade toda administração pública.

— Entendemos que seria indispensável a aplicação dos mesmos critérios a secretários, ordenadores de despesas, representantes de empresas municipais, fundações e autarquias do município, além de demais cargos em comissão do poder Executivo, prestigiando o princípio da moralidade, uma das vigas mestra da administração. Por isso adoção destes critérios representará ao cidadão campista clara mensagem de compromisso com proteção da probidade administrativa — destacou.

Líder do G5, o vereador Silvinho Martins (PRP) parabenizou Jorginho pela proposta, assim como Thiago Ferrugem (PR), da oposição.

Jorginho afirmou ainda que essa Lei é uma resposta ao apelo do que ouviu nas ruas. “Se a ‘Ficha Limpa’ vale para os cargos eletivos, ela tem que também restringir a ocupação de pessoas condenadas na Justiça nos cargos indicados”, destacou Jorginho.

Outro — Por volta de 21h30, a sessão foi prorrogada por mais duas horas. Logo no início do tempo adicional, o vereador Abu (PPS) apresentou moção de repúdio a pessoas que estão fazendo ataques em redes sociais a pessoas públicas, com utilização, muitas vezes, de palavrões e até ameaças físicas. (S.M.) (A.N.)