Nesta semana deve chegar ao fim, pelo menos em primeira instância, a batalha jurídica em torno da Ação Penal (AP) em que o ex-secretário municipal de Governo, Anthony Garotinho (PR) é apontado como comandante do “escandaloso esquema” do uso político do Cheque Cidadão. Depois de a defesa, enfim, apresentar as alegações finais, a Ação está conclusa para sentença. Além desta, pelo menos outras cinco — que têm vereadores e outros agentes públicos como réus — também estão na reta final.

De acordo com o advogado João Paulo Granja de Abreu, uma condenação nestes casos pode ter efeitos variados.

— Em tese, pode resultar em prisão, perda de mandato, multa, serviços comunitários, sendo estas duas últimas as penalidades mais comuns. Para quem já tem uma condenação anterior é que os efeitos podem ser ainda mais graves — explicou o advogado, lembrando que, em qualquer caso, ainda caberá recurso em instâncias superiores.

Marido da então prefeita Rosinha, Anthony Garotinho figura na AP principal. Foi nesta ação que ele foi preso em 16 de novembro do ano passado. Sua prisão foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas transformada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em medidas restritivas, além de uma fiança de R$ 88 mil.

Desde então, Garotinho está proibido de estar em Campos sem autorização da Justiça. Só esteve em seu berço político por três vezes: em fevereiro, para depoimento na Ação Penal, em junho também para depoimento em investigação sobre licitação para construção de calçadas e no final do mesmo mês para ser interrogado no caso Chequinho.

Desde o início da Ação Penal, uma enxurrada de Habeas corpus e outros instrumentos judiciais foram tentados para impedir a ação ou para afastar do caso o juiz Ralph Manhães, a quem Garotinho acusa de parcialidade, junto com o promotor Leandro Manhães e do delegado Paulo Cassiano — que conduziu o inquérito da Chequinho.

Após o interrogatório em junho — no qual o ex-governador não respondeu às perguntas do Juízo, apenas de seus advogados e chegou a demitir um deles, Fernando Fernandes, na frente de todos — foi estabelecido prazo para alegações finais do Ministério Público e da defesa.

Aí, começaram novos movimentos que, segundo a desembargadora do TRE, Cristina Feijó, em decisão proferida semana passada, evidenciam “... a intenção de impedir, a todo custo, que o magistrado profira a sentença”.

O atual advogado de Garotinho, Carlos Fernando dos Santos Azeredo, é o sétimo a representá-lo no processo desde o interrogatório, em final de junho. Outros quatro contratados foram destituídos pelo réu antes de apresentarem as alegações — passo fundamental antes da sentença — e dois dativos nomeados por Ralph Manhães. O primeiro dativo foi Amyr Moussalem, que não entregou as alegações finais dentro do prazo legal e se afastou do caso. O segundo, Antônio Carlos Guzzo, chegou a apresentar as alegações, contra a vontade do réu.

O novo advogado, Carlos Fernando, apresentou HC junto ao TRE, sustentando que houve parcialidade de Manhães a não conceder mais prazo para a defesa de Amyr Moussalem.

No entanto, a desembargadora afirmou, na decisão, que o pedido não encontra amparo na legislação, uma vez que as exceções não suspendem, em regra, o andamento da ação penal. “Além disso, os fatos envolvendo a nomeação e a posterior renúncia do Dr. Amyr Hamden Moussalen como advogado dativo do paciente não apontam para a existência de parcialidade na atuação do magistrado. Pelo contrário, tudo indica que se trata de mais uma tentativa do paciente de impedir, a todo custo, que o juiz possa exercer o seu ofício, concluindo o julgamento da causa”, relatou Cristina Feijó.

Defesa — Em seu blog, Garotinho vem se manifestando contra a operação Chequinho. No último dia 6, ele voltou a falar sobre o assunto: “Infelizmente a maior vítima deste processo não sou eu, nem mesmo os vereadores ou demais acusados. A vítima é a Justiça. Quando, por interesses escusos, inconfessáveis, pessoas que deveriam julgar, segundo a lei, não o fazem, e tomam suas decisões, por mais ilegais que sejam, contrariando o devido processo legal, o senso comum de justiça e o respeito às normas do Direito, não pode se esperar outra coisa senão uma sentença marcada pelo ódio, a vingança, a inveja e o ressentimento”.

Embora cite perseguição política, a imprensa mostrou, nos últimos meses, que as provas apontadas pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público são variadas em depoimentos de testemunhas e até em laudo pericial que aponta eliminação de provas.

Um dos depoimentos, por exemplo, é do servidor Eduardo Coelho, analista de sistemas, que relatou reunião, após o cumprimento da busca e apreensão na sede da secretaria de Desenvolvimento, em que teria recebido ordens para apagar dados do Cheque Cidadão: “Garotinho deu a ordem ao depoente na secretaria de apagar estes dados; que foi para lá com Gisele, Ana Alice o e o marido desta”.

Uma das peças principais da Ação Penal e do Inquérito Policial 236, que apurou as denúncias sobre Cheque Cidadão, é o laudo pericial elaborado pelo Núcleo de Criminalística do Setor Técnico-Científico da Superintendência da Polícia Federal do Rio.

Dois peritos analisaram dados dos computadores da Prefeitura de Campos. O documento, com 46 páginas, corrobora depoimentos de testemunhas, segundo as quais, dados dos computadores da secretaria teriam sido apagados logo após as primeiras ações de busca e apreensão na secretaria.

A alteração nos dados dos computadores teria acontecido fora do horário do expediente, durante um final de semana.

A operação Chequinho, desencadeada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e Polícia Federal a partir de 29 de agosto do ano passado, a partir da prisão do vereador Ozéias (PSDB), resultou em ações nas esferas cível-eleitoral (Aije) e criminal-eleitoral (AP). As Aijes já foram julgadas em primeira instância. Dos 38 réus, apenas um - Wellington Levino - foi absolvido.

Dez vereadores eleitos foram condenados, sendo que dois - Vinicius Madureira (PRP) e Jorge Magal (PSD) - já perderam o mandato após o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmar a condenação. Ambos recorrem em Brasília.

Os outros oito condenados e que recorrem ao TRE são Thiago Virgílio (PTC), Thiago Ferrugem (PR), Jorge Rangel (PTB), Kellinho (PR), Ozéias, Roberto Pinto (PTC), Linda Mara (PTC) e Miguelito (PSL).

Eles respondem, também, a ações penais, que estão na reta final. Jorge Magal foi excluído da parte criminal por falta de provas.Seja qual for a sentença, todos têm a oportunidade de recorrer ao TRE e ao Tribunal Superior Eleitoral.