Com quase 500 artigos, está aberta a temporada de discussão sobre o novo Código Tributário de Campos. As rodadas de debates já começaram. Dos dois lados — governo e sociedade civil organizada que depende diretamente dessa lei —, ninguém acha que haverá 100% de consenso, mas a abertura de diálogo já foi o primeiro passo.

A primeira reunião, após o envio do projeto ao Legislativo pelo Executivo, aconteceu na última terça-feira, na sede da Representação Regional da Firjan e contou com a participação de representantes de diversas entidades, como Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos, Federação das CDLs, Associação dos Comerciantes e Amigos da Rua João Pessoa e Adjacências (Carjopa) e Sindicato dos Comerciantes Varejistas de Campos (Sindvarejo), e da Prefeitura, além de vereadores, inclusive o relator do projeto, Claudio Andrade, e o presidente da Câmara, Marcão Gomes. A ideia foi conversar com os vereadores para conhecer os artigos e alinhar propostas para o projeto de lei complementar 0133/2017, que deve ser votado ainda este ano. Uma audiência pública para debater a questão está marcada para o próximo dia 13.

O projeto tem 498 artigos e foi elaborado pela Prefeitura e enviado para aprovação da Câmara. Ele vem substituir o polêmico código anterior, aprovado no final de 2015, que gerou insatisfação entre os empresários da indústria e do comércio, uma vez que previa aumento de impostos e criação de novas taxas tributárias. O código foi votado em regime de urgência, sem discussão com a comunidade e trouxe diversas cobranças que os empresários entendiam como ilegais, como a exigência de onerosas taxas de licença de localização e funcionamento e de limpeza, conservação e pavimentação de ruas. A taxa de localização, por exemplo, teria aumento de 100%.

Empresários do Conselho Regional da Firjan no Norte Fluminense ganharam, por meio do Centro Industrial do Rio de Janeiro (Cirj), uma decisão liminar do juiz da 1º Vara Cível de Campos dos Goytacazes, Diego Fernandes Silva Santos, derrubando o Código Tributário em dezembro de 2016. Com esta decisão, as empresas de Campos associadas ao Cirj ficaram submetidas às regras do antigo código.

— Esse é um momento importante, onde os empresários podem conhecer a nova legislação com antecedência e contribuir positivamente para que o novo código não seja um entrave para a economia do município, que já está bastante prejudicada — disse Fernando Aguiar, presidente regional da Firjan na abertura da reunião.

O presidente da Câmara explicou que haverá um cronograma de discussões e uma audiência pública no próximo dia 13 para avaliar o assunto. Ele disse ainda que a redação final deverá estar pronta até o próximo dia 27. O relator do projeto reforçou o compromisso em receber propostas das categorias.

Os empresários demonstraram preocupação com alguns pontos do código, que, segundo eles, conflitam com a Lei Orgânica do Município e podem gerar insegurança jurídica e impedir novos investimentos na cidade. Outra preocupação dos empresários foi o tempo curto de discussão até a redação final do projeto.

Alerta sobre excesso de carga tributária

O presidente da Acic, José Luiz Lobo Escocard, lembra a longa batalha travada com o poder público municipal em gestões passadas por conta da polêmica Reforma Tributária. Segundo ele, não é de hoje que o empresariado campista tem alertado à municipalidade que a carga tributária imposta ao comércio e à indústria causa um peso enorme aos investimentos dos estabelecimentos comerciais.

Para evitar o estrangulamento comercial, muitos empresários foram obrigados a fechar postos de trabalho e até mesmo fechar as portas dos seus estabelecimentos, pois não conseguiam equilibrar as finanças de suas empresas.

— Ficamos felizes que o nobre vereador tenha nos convidado a participar desse debate, uma vez que há anos vimos alertando a municipalidade de que as medidas impostas do jeito que foram colocadas iriam causar um impacto negativo na economia do município. E todos sabem que o comércio é a mola mestra da nossa economia. O encerramento de postos de trabalho retira do mercado inúmeros consumidores em potencial, que poderiam estar colaborando para o equilíbrio — informou Escocard.

Pontos do projeto geram questionamentos

O desembarque do Código Tributário enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores para audiência pública e votação não deixa de gerar polêmica. Entidades representativas de classe estão questionando vários pontos do código, que, segundo elas, reajustam taxas e tributos em percentuais proibitivos.

— Fizemos várias rodadas de negociação com a equipe do prefeito Rafael Diniz. Reconhecemos as dificuldades do governo, mas também é preciso entender que os empresários e os trabalhadores não conseguem pagar mais impostos — disse o presidente da CDL Campos, Joílson Barcelos.

Ele foi prudente ao acrescentar que o empresariado não quer fechar o canal de entendimento com o governo municipal. “Muito pelo contrário, queremos colaborar com soluções. Tanto que, na próxima segunda-feira, teremos uma reunião aqui, quando o Código Tributário voltará a ser debatido com agentes do governo municipal”, disse Joílson.

O presidente da CDL disse ainda que, desde o começo da crise sobre o perfil do Código Tributário, a entidade contratou o advogado tributarista Carlos Alexandre. Ele afirmou que não pode descartar a possibilidade de questionar itens do código na Justiça, mas acredita ainda em uma negociação na reta final, destacando que considera Rafael Diniz um político bem intencionado, com capacidade de entender a gravidade da situação.

Governo Rafael mantém o diálogo aberto

Na outra ponta da discussão, o governo de Rafael Diniz mantém a linha de diálogo aberto. O chefe de gabinete do prefeito, Alexandre Bastos, representou o Executivo em reunião na regional Firjan e reforçou a vontade do governo de manter esse canal de interação.

— Antes mesmo de assumir o mandato, o prefeito Rafael Diniz tem dialogado com representantes de todos os segmentos. No período de transição, por exemplo, esteve na CDL e destacou o seu compromisso com o setor. Em relação ao CTM, houve interação durante a elaboração e seguimos em diálogo, já que reuniões estão marcadas e haverá também uma agenda na Câmara com reuniões, grupos de trabalho e audiência pública. Algo que não ocorreu na gestão anterior, que se negou a debater sobre o Código Tributário Municipal (CTM) — destacou Bastos.

Desde segunda-feira, a questão do código tem ocupado a agenda do Legislativo, com reuniões seguidas entre as partes. O presidente da Câmara, Marcão Gomes, já tranquilizou a todos, afirmando que o cronograma está ajustado para votação da Lei ainda no final deste mês.

— Estamos fazendo tudo com muito critério, ouvindo a sociedade. Bem diferente do que ocorreu na gestão passada, quando o CTM foi aprovado em 48 horas, sem que fosse devidamente debatido na Câmara e discutido com a sociedade. Todos os prazos serão cumpridos, respeitando o Regimento Interno da Casa, com a realização de uma audiência pública, para aprovarmos a lei antes do fim do mês.

O vereador Cláudio Andrade também destacou a seriedade com que o tema é tratado, visto que a aprovação implica na mudança de itens que pretendem melhorar as relações de produção, arrecadação e geração de empregos em diversos setores.

Alguns representantes da indústria e comércio mostraram preocupação com o possível aumento de carga tributária e com o prazo para aprovação do texto final, com quase 500 artigos, mas o presidente do Legislativo está otimista.

— Muitos dos artigos nós já conhecemos e sabemos quais os que carecem de maior atenção, discussão e modificação. Dessa forma, creio ser perfeitamente possível concluirmos tudo no prazo devido, para termos um CTM equilibrado, moderno e o mais próximo possível da necessidade de todos — concluiu Marcão.