Para não deixar de receber R$ 3,2 bilhões, a Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE) deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo mudança nas novas regras de cálculo dos royalties e participações especiais que incidem sobre a produção de petróleo e gás natural. O argumento é que a nova fórmula ao longo de quatro anos resultará em perdas. 

Segundo decreto publicado pelo governo federal em maio deste ano, o volume de royalties e participações especiais que vai incidir sobre cada campo produtor será calculado com base em uma cesta de até quatro tipos similares de petróleo produzidos no exterior. A partir daí, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) calcula o valor médio mensal. Hoje, é usado ou o preço de venda ou o preço de referência (uma fórmula específica). O decreto prevê que essa nova fórmula entre gradualmente em vigor a partir de 2018. Assim, no ano que vem, 20% do preço vão usar a nova regra e 80% permanecem no modelo antigo. Só em 2021 se chegará a 100% da regra criada este ano. É esse calendário que é um dos alvos da petição feita pela PGE do Rio.

Na região da Bacia de Campos, o consultor na área de petróleo, Wellington Abreu tece comentário sobre a iniciativa do subprocurador-geral do Estado, Fernando Barbalho: “O Estado já vem lutando para aprovar essa questão da nova fórmula de cálculo desde 2014 e foram postergando administrativamente e judicialmente até uma decisão agora em 2017, reconhecendo o erro e passando a adotar nova fórmula. Porém, quando a regra é para petroleiras, que faturam alto, mesmo com preço do Barril na faixa dos US$ 50, pagarem um pouco mais de royalties, o governo federal quer parcelar esse acréscimo em 4 anos. Pior quando fazem por portarias, sem conversa e de uma vez só. Esta certa a PGE e espero que consigam mais essa vitória no STF. Não só o Estado do Rio, mais todos os estados e municípios impactados pela receita dos royalties precisam disso ‘por direito’ para minimizar a crise atual, tanto para tentar regularizar os rombos financeiros deixados pelas gestões passadas. A exemplo de Campos, São João da Barra, Cabo Frio, Quissamã e outros mais”.

Wellington entende que com essas novas tecnologias utilizadas para o refino do petróleo mais pesado, que é a maior parte do que é produzido no Brasil, as empresas lucram mais. “Essa nova fórmula que a ANP e o Governo estão propondo não é a ideal. Haverá um ganho, porém bem menor que o proposto e sendo colocada de forma fracionada”, disse. (D.P.P.) (A.N.)