A Câmara de Campos recebeu, nesta quarta-feira (30), para tramitação, o Projeto de Lei Complementar nº 0133/2017, de autoria do Poder Executivo, sobre o novo Código Tributário do município. O documento agora será enviado às comissões temáticas que devem emitir parecer sobre o assunto. O presidente do Legislativo campista, Marcão Gomes (Rede), ressaltou que todos os prazos legais do trâmite serão respeitados.
— Várias discussões já foram feitas sobre o novo Código Tributário e nós vamos respeitar todos os prazos, conforme o Regimento Interno, para votarmos. A partir de hoje (ontem), os vereadores têm um prazo para emendas. Nesse período, nós também vamos convocar uma audiência pública, chamando a sociedade civil organizada para discutir a respeito desse novo código de forma transparente — disse o presidente, lembrando ainda que, ano passado, a aprovação do Código foi bastante polêmica.
A Prefeitura de Campos também se manifestou a respeito da proposta de novo Código. Segundo a Prefeitura, o principal objetivo é modernizar e torná-lo mais eficiente: “Discutido com a sociedade civil organizada, o novo Código revisa os tributos, respeitando, contudo, a capacidade contributiva de cada munícipe”.
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por exemplo, durante o período de discussão do novo Código, foi criada a Comissão de Valores Imobiliários com representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membros da Prefeitura de Campos para juntos elaborarem novos parâmetros para composição do valor.
— Fizemos um trabalho junto à secretaria de Fazenda de revisão de todos os tributos para poder avaliar cada um e fazer o realinhamento de todos — explicou o procurador geral do Município, José Paes Neto.
Havia, ainda, sobre o atual Código, uma imensa discussão jurídica “por conta da forma como ele foi aprovado pela última gestão, o que prejudicava e onerava o município e o munícipe”, finaliza.
Para Lembrar - No final de 2015, a Câmara de Campos aprovou, por 13 votos a 10, projeto enviado pelo Gabinete da então prefeita Rosinha, que institui o novo Código Tributário. Na ocasião, a matéria foi apontada como “pacote de maldades” e reajustou impostos, taxas e tributos, atingindo todas as camadas sociais.
Seis meses e várias decisões judiciais desfavoráveis ao Governo Municipal depois, parte da “maldade” foi revertida, com aprovação de uma nova proposta. A ex-prefeita só voltou atrás após pleitos de entidades da sociedade civil, representativas do comércio e da indústria levados por vereadores da própria bancada governista, que foi contra. (S.M.) (A.N.)
