Condenados em primeira instância na principal ação eleitoral da Chequinho, a ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR), os então candidatos à prefeito e vice Dr. Chicão (PR) e Mauro Silva (PSDB), além da ex-secretária de Desenvolvimento Humano, Ana Alice Alvarenga, e a ex-coordenadora do Cheque Cidadão, Gisele Koch, entraram com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra a decisão do juiz Eron Simas, da 76ª Zona Eleitoral de Campos. No entanto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu um parecer pelo desprovimento do recurso, que ainda não tem data para ser julgado. Todos foram condenados a oito anos de inelegibilidade no início de junho.

Eron observou que “quanto à investigada Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, não é crível, nem lógico, que tenha sido alijada do processo decisório que resultou no esquema fraudulento com o programa Cheque Cidadão. De outro lado, mesmo que se admita, por suposição, essa possibilidade, não há como escapar do juízo de responsabilidade que advém de sua flagrante omissão, ao permitir tamanha violação aos cofres públicos do Município que comandava”.

O magistrado disse ainda, na sentença, reconhecer “o abuso de poder político e de poder econômico praticados pelos investigados, tendo em vista que os candidatos da Coligação Frente Popular Progressista de Campos obtiveram verdadeiro — e ilegal — patrocínio dos cofres públicos nas Eleições de 2016, impulsionado por milionário esquema de compra de votos engendrado a partir do desvirtuamento do programa social Cheque Cidadão”. O juiz também decidiu pela cassação dos registros de Chicão e Mauro, bem como a anulação dos votos que eles receberam no pleito de 2016.