As microempresas, as de pequeno porte e o microempreendedor individual de Campos, contam agora com uma lei irá proporcionar a esses negócios um tratamento diferenciado e favorecido. A prefeitura de Campos acaba de publicar no Diário Oficial a sanção da lei que tem origem num projeto do Executivo e aprovado na Câmara de Vereadores no último dia 9.

A lei regulamentou no plano municipal a chamada Lei Geral, de âmbito federal, inclusa nas leis 123, 147 e 155, que promove a flexibilização no trâmite para abertura de empresas, estímulo à inovação e acesso ao crédito, dentre outras vantagens.

— Campos é o primeiro dos 92 municípios fluminenses a regulamentar a Lei Geral. E além de fomentar os negócios locais, gerando emprego e renda, também deve incentivar as pessoas a deixar a informalidade — afirmou o subsecretário de Compras Governamentais, Thiago Dias.

Uma das vantagens é a simplificação de tributos, tendo um critério único para quem tem faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Com a lei, as micro e pequenas empresas também passam a ter direito de participar de licitações públicas.

Dentre as vantagens para quem for beneficiado pela lei estão: o registro e legalização de empresas simplificados, regime tributário especial e facultativo, fiscalização orientadora para os pequenos negócios, maior facilidade para exportação pelas pequenas empresas, simplificação das relações de trabalho, incentivo ao associativismo e estímulo ao crédito.

Segundo o Sebrae, a partir do cruzamento de dados do Ministério do Trabalho, nos últimos dez anos as micro e pequenas empresas concentraram o maior número de empregos no Brasil.

Para cada emprego que uma grande empresa criou em 2016, uma micro ou pequena gerou um e meio. São pequenos negócios com até quatro funcionários, mas que atualmente são responsáveis por mais de 70% da geração de empregos.