O setor petrolífero se beneficiará do Projeto de Lei que dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal. A nova legislação também estabelece mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento desses incentivos.

O secretário de estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, ressaltou que a lei atende à necessidade de isonomia entre os estados na atração de investimentos e vai garantir a manutenção de empregos e geração de novas vagas no Estado do Rio.

Segundo o secretário, o setor petrolífero, vetor de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, também se beneficia com a aprovação da lei 7657/2017, do Governo do Estado. Com a proximidade dos leilões de exploração de petróleo, a lei permite que o Estado do Rio continue a participar dos convênios firmados no âmbito do Confaz, entre eles o Repetro.

— O programa é fundamental para o custo dos investimentos. Sem o Repetro, a carga tributária representaria de 45% a 65% do investimento total das operadoras, o que diminuiria o potencial de aporte de recursos na exploração, afetando, inclusive, a produção nacional — destaca Christino Áureo.

A estimativa da ANP é que, com as próximas rodadas, sejam realizados US$ 80 bilhões em investimentos no país, dos quais US$ 30 bilhões no Estado do Rio de Janeiro. (A.N.)