O governo do Estado aprovou nesta quarta-feira (02), na Alerj, Projeto de Lei que dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal. A nova legislação também estabelece mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento desses incentivos.

O secretário de estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, ressaltou que a lei atende à necessidade de isonomia entre os estados na atração de investimentos e vai garantir a manutenção de empregos e geração de novas vagas no Estado do Rio.

-A aprovação desse Projeto de Lei proposto pelo Executivo, ao mesmo tempo em que disciplina a questão dos incentivos dentro da lei federal do Regime de Recuperação Fiscal, também prepara o estado para conviver numa nova realidade, que é a convalidação dos incentivos no conjunto das unidades da Federação. Dessa forma, nós caminhamos para conciliar a busca pelo equilíbrio das contas públicas e, ao mesmo tempo, possibilitamos a retomada do desenvolvimento e o enfrentamento da questão do desemprego que é, hoje, a principal angústia nacional – disse o secretário.

Christino Áureo também destacou a parceria do Executivo e do Legislativo pelo desenvolvimento econômico estadual, confirmada, mais uma vez, pela aprovação do Projeto de Lei.

- Consideramos que, sempre que o governo encaminha à Alerj uma matéria, é com a expectativa que ela seja melhorada, valorizada com a participação do Parlamento. Temos tido a oportunidade, com as diversas lideranças e partidos, inclusive da oposição, de traçar o caminho da recuperação fiscal do Estado do Rio.