O prefeito Rafael Diniz sancionou e publicou no Diário Oficial desta quinta-feira a Lei 8.756/17, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2018. A Lei traz prioridades para 2018 e estabelece regras para contratação de terceirizados.

Entre as prioridades, estão desenvolvimento estratégico, que envolve desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades; desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social; desenvolvimento urbano e regional: conectividade e superação das desigualdades entre pessoas e regiões.

Além disso, estão novas economias; Agricultura e Pesca; Educação, Saúde, Qualidade de Vida e Bem Estar; Rede de Proteção Social e Segurança Alimentar; Gestão Pública, Cooperação e Transparência (inovação, eficiência e tecnologia a serviço do cidadão); Acessibilidade, Mobilidade, Habitação e Saneamento; Cidadania, Defesa Civil e Segurança.

Uma das questões mais delicadas da gestão, pessoal, também terão regras rígidas. Uma delas é a contratação dos cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão, que somente ocorrerá se existirem cargos vagos a preencher, e prévia dotação orçamentária para atender à referida despesa.

Além disso, ficará vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% da receita corrente líquida, exceto nos casos de relevante interesse público, especialmente segurança e saúde. (S.M.) (A.N.)