O prefeito Rafael Diniz (PPS) sancionou e publicou no Diário Oficial dessa terça-feira (11) a Lei 8758/2017, chamada Lei da Ficha Limpa, de autoria do vereador Jorginho Virgílio (PRP). Por ela, estão impedidas de serem nomeadas em cargos comissionados do Legislativo pessoas que tiveram condenações não só eleitorais, mas também por crimes ao patrimônio, contra o erário público, a vida, dignidade sexual, abuso de autoridade, entre outras tipificações.

Também já foi protocolada na Câmara Indicação Legislativa, de autoria do vereador, para que a mesma medida passe a valer nos cargos do Executivo. A sugestão deve ser uma das primeiras pautas ao fim do recesso parlamentar.

— Essa lei é uma resposta ao apelo do que ouvimos nas ruas ainda durante as nossas campanhas. O que estamos fazendo é sugerindo que o prefeito faça isso e eu acredito que ele vai estender, até mesmo porque é um anseio da população a moralidade da coisa pública. Já falamos sobre isso pessoalmente e tenho certeza que o prefeito, assim como sancionou a nossa lei, vai fazer a do Executivo. Se a “Ficha Limpa” vale para os cargos eletivos, ela tem que também restringir a ocupação de pessoas condenadas na Justiça nos cargos indicados — destacou.

Os campistas vão poder ajudar na fiscalização, denunciando inclusive quem está ocupando cargo em desacordo com a “Ficha Limpa”. “A própria Câmara vai fazer esse levantamento, mas a sociedade também pode ajudar. Se identificarmos a arbitrariedade, a mesa diretora tem o prazo de 90 dias para exonerar o indicado. O prazo para o afastamento nos cargos da Prefeitura é o mesmo”, completou.

Apesar de a Lei Orgânica do Município já prever a aplicação de regras e a própria gestão atual exigir um nada consta dos nomeados, Jorginho destaca que a lei criada por ele para complementar a Federal 64/90, modificada pela 135/2010, é mais abrangente, restringindo inclusive condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).