A Prefeitura de Macaé vai recorrer da decisão judicial que suspendeu o início das inscrições para o processo seletivo simplificado. As inscrições começariam nesta quarta-feira (19) e iriam até sexta-feira (21), no Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho.

Em nota divulgada no site do município nesta terça-feira (18), a Prefeitura afirmou que acatará a decisão do juiz da 3ª Vara Cível, Wycliffe de Melo Couto, mas recorrerá ao Tribunal de Justiça “por entender que o procedimento da administração municipal é eficiente, transparente e legal”.

O MPRJ expediu a recomendação ao Município de Macaé para que não realizasse o processo seletivo divulgado e apresentasse justificativa para a referida contratação, indicasse a atual situação de contratação temporária, bem como informasse acerca da previsão de realização de concurso público.

Para o MPRJ, o processo seletivo da Prefeitura de Macaé não preenche os requisitos normativos estabelecidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal 2.951/2007, que cuidam da contratação temporária. (A.N.)