Inúmeras despesas contraídas pelo município na antiga gestão sem os devidos empenhos, em um montante que chega a R$ 334.127.293,73 até 31 de dezembro de 2016. Além das seis auditorias realizadas sobre as contas do governo Rosinha, as apurações apontaram para a realização de um levantamento para despesas sem prévio empenho.

De acordo com o secretário municipal da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, como as outras auditorias já tinham sido instauradas por decreto do prefeito Rafael Diniz, no início do ano, a alternativa foi um levantamento para analisar despesas sem prévio empenho.

No levantamento é destacado que “empenho, de acordo com o artigo 58 da Lei 4.320 de 1964, é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Para cada empenho, ainda de acordo com os auditores, é extraído um documento denominado “nota de empenho”. Segundo a mesma lei, no artigo 60, é vedada a criação de despesa sem realização de prévio empenho.

Levantamento realizado entre 2 de janeiro até 31 de março último mostra, segundo os auditores, foram identificadas despesas correspondentes a outros exercícios financeiros sem empenho prévio, cancelado ou insuficiente, o que contraria as boas práticas de gestão orçamentária e financeira e “infringe” os dispositivos legais mencionados.

Ainda segundo o relatório, no início de 2017 foram encontrados pela gestão atual processos de pagamentos devidamente formalizados em fase de liquidação encaminhados pelos responsáveis dos órgãos à época para pagamento. Porém, havia despesas sem empenho até dezembro de 2016.

Entre as despesas sem empenho estavam PreviCampos (R$ 114.529.141,76), obras (R$ 94.542.088,46), prestação de serviços (R$ 48.226.208,52), acordo judicial (R$ 200 milhões), precatórios judiciais (R$ 9.800 milhões), entre outros. Como recomendações dos auditores estão empenho das despesas de forma prévia, em observância ao art. 60 da Lei 4.320/64, acompanhamento da receita de forma bimestral por parte da secretaria municipal da Transparência e Controle. Além disso, houve a recomendação ao secretário da Transparência e Controle para que desse ciência ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as irregularidades/ilegalidades apontadas.

Outras - No total foram realizadas seis auditorias e um levantamento. Passaram por análise de auditores, os programas sociais, com ênfase no Cheque Cidadão (que tinha valor previsto para ano passado de R$ 27.172.800,00, mas acabou custando R$ 47.254.000,00) e Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), cujas despesas do órgão chegaram a R$ 33.726.759,28, sendo que 95%, ou R$ 32.038.525,95, foram da Passagem a R$ 1.

Também foram analisados PreviCampos, onde foi constatar que a carteira de investimentos apresentou uma redução de R$ 383.432.979,49.

Folha de Pagamento (R$ 178,6 milhões gastos somente em gratificações, adicional de insalubridade, substituição temporária e horas extras), Morar Feliz (Das 4.554 mil casas previstas para a segunda fase do programa, apenas 708 unidades foram entregues) e dispensa e inexibilidade de licitação que, de acordo com os auditores, no ano de 2016 foram R$ 149.914.311,40.