Ausência de repasse para o Instituto das contribuições dos servidores municipais no período de novembro de 2015 a dezembro de 2016. Repasse a menor das contribuições patronais, no mesmo período. Redução significativa das reservas técnicas. Estes foram alguns dos problemas encontrados pelos auditores no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos).

A auditoria analisou período entre janeiro a dezembro de 2016. Segundo exame dos demonstrativos contábeis dos exercícios financeiros de 2015 e 2016, foi possível constatar que a carteira de investimentos apresentou uma redução de R$ 383.432.979,49, representando 32,28% do valor total da carteira, em dezembro de 2016 quando comparada ao período do exercício anterior.

Entre as causas dessa diminuição, estão a antecipação da absorção, pelo Instituto, do custeio da folha de pagamento de dezembro de 2015 para abril de 2015 e ausência de repasse para o Instituto das contribuições dos servidores municipais no período de novembro de 2015 a dezembro de 2016, somando um montante de R$ 74.562.963,16 a receber que, após uma compensação de débitos no valor de R$ 71.342.317,40, passou a ser de R$ 3.220.645,76.

Repasse a menor das contribuições patronais, no período de maio a dezembro de 2016, gerando um valor a receber no montante de R$ 39.966.178,60 e parcelamento dos débitos de contribuições patronais dos períodos de junho a dezembro de 2012, maio a outubro de 2014 e novembro de 2014 a abril de 2016, em 60 (sessenta) meses, por meio dos acordos CADPREV nº 485, 486 e 487/2016, totalizando um saldo a receber de R$ 138.466.630,98, também estão entre os motivos da queda, assim como a alteração da Lei de Criação (Art. 30, 6.786/1999), pela Lei 8.626/2015, que limitou o percentual de multa sobre o atraso dos repasses pelo Município, que é de 0,33% ao dia, em 2%, quando anteriormente o limite era de 20%.

Em razão da redução apontada, o Instituto perdeu a classificação de Investidor Profissional, prevista para todo regime de previdência que possua recursos aplicados em montante igual ou superior a R$ 1 bilhão.

Ainda segundo a auditoria, os débitos remanescentes do Município com o Instituto somam um total de R$ 181.653.455,34. Além disso, foi apurado comprometimento da disponibilidade de recursos do Instituto, tendo em vista a concentração de R$ 514.443.306,65 em fundos com baixa liquidez, representando 64% da carteira de Investimentos, cujos prazos de resgate variam entre 1 e 13 anos, sendo que a maior parte, R$ 400.949.271,29, possui prazo igual ou superior a 3 anos.

Os relatórios das seis auditorias e um levantamento realizados foram entregues à Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas do Estado.